Aprovada no início deste mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo da PEC 66/2023 foi pauta de debate na 86ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Com as modificações feitas pelo relator, deputado Carlos Portinho, governantes locais se queixam das condições mais rigorosas do que o texto original da PEC.

O prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva, secretário-geral da FNP, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser um aliado do pleito da entidade no Congresso. Mas, para isso, lideranças, principalmente das capitais, precisam estar presentes no diálogo.

Ele afirmou que o substitutivo tem preocupado os governantes locais, pois “não há como o município pagar, de forma saudável e equilibrada, 4% [teto estabelecido apenas para alguns municípios] da sua RCL com precatório”. Segundo ele, isso compromete programas e prestação de serviço.

De acordo com o secretário de Fazenda de São Paulo/SP, Luis Felipe Vidal Arellano, o texto atual tem apenas dois níveis de tratamento, não estabelece um teto para todos os municípios, prejudicando justamente os mais endividados.

Como encaminhamento, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sugeriu reunião com o deputado Portinho para pleitear “1% da RCL para pagamento de precatório” e mais prazo para liquidar o pagamento. A reunião com o relator já foi anunciada para quarta-feira, 24.

A 86ª Reunião Geral da FNP é patrocinada por: Banco do Brasil, Caixa, Sebrae, Huawei e Ambev.