Municípios brasileiros serão compensados pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis, em 2022. De acordo com a Lei Complementar (LCP 201/2023), sancionada semana passada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, serão repassados, no período de 2023 a 2025, R$ 27 bilhões a estados e Distrito Federal e, desse total, 25% serão destinados aos municípios.

Para este ano, estados e municípios receberiam R$ 6,5 bilhões, mas a articulação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi fundamental para a antecipação de mais uma parte dessa compensação. Serão repassados, também em 2023, os R$ 10,9 bilhões que, a princípio, seriam destinados em 2024.

Tal compensação é proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado e será feita mensalmente, no período mencionado acima. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações cíveis originárias serão descontados do total.

FPM

Para mitigar a crise financeira dos municípios, a Lei Complementar ainda prevê uma compensação pela perda real de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro (com relação ao mesmo período de 2022). De acordo com estimativas da União, esse auxílio emergencial deve alcançar R$ 2,3 bilhões.