Os prefeitos de Campinas/SP e de Porto Alegre/RS participaram da Audiência Pública e apresentaram a visão da FNP do atual texto da Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, debateu os impactos da reforma tributária nos municípios, nesta terça-feira, 3. A audiência pública contou com a representação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com a participação dos prefeitos de Campinas/SP, Dario Saadi, vice-presidente de Saúde, e de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana.

“As cidades têm assumido responsabilidades cada vez maiores e essa reforma vai na contramão, ela tira dos municípios a autonomia do ISS e passa para um Conselho e há sérias dúvidas se isso é constitucional ou não”, declarou Saadi. O prefeito de Campinas afirmou, ainda, que as cidades mais populosas investem cada vez mais parte dos seus orçamentos para conseguir atender a demanda da população por serviços públicos.

Ele usou o caso do município paulista para exemplificar: neste ano, 74% do que é investido na saúde vem de recursos próprios do município e na assistência social a porcentagem é ainda maior – 90%, de acordo com ele. “Isso é contra qualquer lógica”, afirmou. “Essa reforma tributária concentra recursos contra um movimento histórico que está sendo feito de jogar a atribuição para os municípios”, destacou.

Para Sebastião Melo, da forma como está proposta, a reforma “fere de morte uma cláusula pétrea do Brasil federativo” ao retirar a autonomia dos municípios. “No mínimo, esperamos que o Senado coloque uma trava na questão carga tributária dos municípios, que hoje alimenta uma máquina pública falida. A reforma tributária deve ser neutra, não pode beneficiar o sistema financeiro”, disse.

Melo se referia a emenda que a FNP tem articulado para garantir a participação mínima dos municípios no bolo tributário. A entidade propõe um patamar definido pela média da participação municipal dos últimos cinco anos na receita disponível total do setor público, mecanismo que seria acionado apenas se a participação ficasse abaixo da média.

“O Senado, como a casa dos estados, tem a condição de reexaminar o texto e dizer que não é esse caminho que devemos seguir. O povo sabe o que é uma falta de remédio nos hospitais, o que é faltar acolhimento ao morador de rua, ruas esburacadas, infraestrutura das cidades. Isso o povo sabe, então mexer com a reforma tributária é mexer com impostos que impactam diretamente no dia a dia da população, com a vida das pessoas. E essa reforma, como está, deixa muitas incógnitas”, alertou.

Critérios populacionais

Para o prefeito Dario Saadi, é inescapável levar em conta o critério populacional na redistribuição de recursos e de assento no Conselho da Federação. Conforme uma das emendas defendidas pela FNP, é preciso equilíbrio na composição e deliberação dessa instância. Para a entidade, há que se ter representantes de nove municípios com população inferior a 80 mil habitantes, oito não capitais com população superior a 80 mil habitantes e nove representantes de capitais.

“É preciso ter a lógica da população. Eu não acho que uma população pobre, de uma cidade pequena ou média, que necessita do Governo, seja diferente de uma população pobre de uma periferia de uma grande cidade. Não estamos aqui disputando entre cidades grandes e pequenas. Não podemos colocar o prefeito, que cada vez mais tem atribuições e deveres, de joelhos e pires na mão nesse Conselhão”, frisou.

Simplificação

O prefieto Melo falou, ainda, sobre as incertezas “enormes” que pairam sobre o texto da PEC 45/2019. “Essa matéria, que foi votada de forma atropelada pela Câmara dos Deputados, é a mais importante dos últimos 60 anos. Não tem nenhum brasileiro em sã consciência que seja contra a uma reforma. O que que nos une? Simplificar”, disse.

Saiba mais e conheça as emendas ao texto da PEC 45/2019 propostas pela FNP em https://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/documentos/item/1100-reforma-tributaria-conjunto-de-informacoes