A prorrogação do prazo para adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi assunto nesta terça-feira, 13, de audiência pública promovida pelo Senado Federal. Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito de Esteio/RS, Leonardo Pascoal, participou do debate, compartilhando a atuação da entidade no tema.

Na ocasião, ele afirmou que a nova lei de licitações (14133/2021) traz uma série de avanços para operacionalização das contratações públicas por parte dos municípios. “Era um clamor antigo dos gestores municipais”, declarou o governante, que é vice-presidente de Compras Públicas da FNP.

Para ele, o modelo de transição apresentado pelo Governo Federal “parece bastante adequado porque permitiu que aqueles envolvidos no processo de operacionalização fossem aprendendo a medida que eram feitos os processos da nova legislação”. No entanto, ele relembra que a data inicialmente prevista (31 de abril de 2023) trazia dificuldades para sua implementação.

“A FNP representa médias e grandes cidades no Brasil que uma administração mais robusta e equipada e que, portanto, têm menos dificuldades na implantação do novo regime, mas ainda assim, nós tínhamos municípios que, às vésperas do marco inicial, não estavam com a plenitude dessas operações estabelecidas no novo regramento”, falou.

Ele contextualiza que em 2021 foi um ano marcado por eleições, inícios de novos governos e, ainda, pela pandemia. “Temos que justificar a importância da MP 1167 e sua conversão em Lei, prorrogando o prazo até o final deste ano, caso contrário pode parecer que sua não aplicação decorre da negligência por parte dos gestores, o que não é realidade”, declarou.

Ele também destacou a atuação da FNP junto aos municípios no processo de transição e mencionou a reunião promovida pela entidade, no dia 16 de março, com a participação do Ministério da Gestão e Inovação e de prefeitos, secretários e gestores públicos, para repercutir as implicações da transição das legislações para as compras públicas. “Também firmamos convênio com o Sebrae, no início deste ano, para promover ações de divulgação e adaptação às novas regras de compras públicas”, contou.

Roberto Seara Machado Pojo Rego, secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, também participou da audiência destacando as iniciativas da pasta. Entre elas, mencionou a webisérie que a Enap está promovendo sobre aplicação da nova lei, acesse aqui e saiba mais https://suap.enap.gov.br/vitrine/curso/2238. “Também tem um material muito grande dentro do próprio sitio eletrônico do Ministério da Gestão, uma série de mais de 30 vídeos, com cada parte do regulamento”, ressaltou.

Cezar Miola, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Mártin Haeberlin, consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), e Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente da Área de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) também participaram.