O prefeito de Jacareí/SP, Izaias Santana, representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em um debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nesta segunda-feira, 27. A discussão do webinar, promovido pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, foi em torno das aplicações de sanções administrativas a Entes públicos no contexto da Lei.
Santana, que integra o Conselho Fiscal da FNP, apresentou um panorama sobre a adequação do país a cultura de transparência na administração pública. Para ele, a LGPD complementa a Lei Geral de Acesso a Informação, que define como um “núcleo que pertence à intimidade dos nossos administrados”. “Não é nosso, não é do gestor público e não é do Estado. Nós somos usuários desses dados. Usamos esses dados para tomarmos decisões, para formular nossas políticas e fazer uma distribuição mais adequada de serviços públicos, mas eles são privados, eles são da seara individual e pertencem a intimidade das pessoas”, destacou.
O prefeito também destacou a importância de que a FNP se una a servidores públicos que estudam essa matéria e a outras entidades para oferecer aos prefeitos e gestores públicos elementos técnicos para que tomem a melhor decisão. Santana também ressaltou a necessidade de uma lei nacional, “que feche as sanções”.
“Não podemos admitir mais normas de direito administrativo sancionador com normas principiológicas e normas abertas. Nós já padecemos bastante com a Lei de improbidade administrativa e não vamos repetir esse erro. Isso não funciona; se tem norma, é preciso sair da norma principiológica para partir para comportamento fechado, norma sancionatória administrativa fechada para garantir segurança jurídica para os administrados”, falou.
Para o advogado Fabrício Mota Alves, o setor público terá dificuldades para operacionalização das infrações da LGPD. “Se o propósito é criar regras, precisamos definir o que é infringir a norma” acrescentou. Alves também tratou sobre os impactos reais das sanções e a responsabilidade do controlador e operador de dados no âmbito do poder público.
Com mais de 300 participantes de todos os estados do Brasil, o evento demonstrou a importância do tema que possui legislação em vigor desde agosto de 2021. “A nossa missão é auxiliar na adequação à LGPD e nas ações de transparência e integridade nos municípios. Existe ainda muita teoria e pouca prática se tratando da LGPD no setor público”, ressaltou o secretário municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), Gustavo Ferenci, que preside o Fórum.
Criado em agosto de 2022, em Porto Alegre, inicialmente o Fórum contava apenas com as capitais brasileiras. Desde dezembro, a entidade passou a representar todos os municípios que fazem parte da Frente Nacional dos prefeitos.
Agenda – Estão programados webinários em todos os meses deste ano, além de dois encontros presenciais do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios: dias 27 e 28 de março, em Porto Alegre, como programação prévia do South Summit. O segundo será em São Paulo, dias 3 e 4 de agosto. Além de Porto Alegre, a diretoria atual tem vice-presidentes de Brasília, Maceió, Manaus e São Paulo.