Relatório do deputado Silvio Costa Filho foi aprovado nesta terça-feira, 14, na CCJ, que contou com a presença dos prefeitos de Aracaju/SE e Petrolina/PE

Foi aprovada, nesta terça-feira, 14, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que garante aplicação na educação até 2023 de todos os recursos eventualmente não investidos em 2020 e 2021 para cumprir o mínimo constitucional. O pleito é uma conquista de governantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reforçam que a medida devolve R$ 15 bilhões não investidos no setor por conta da pandemia e tem caráter excepcional. Saiba mais.

O prefeito de Aracaju/SE e presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, e o de Petrolina/PE e secretário-geral da entidade, Miguel Coelho, estiveram em Brasília para acompanhar a sessão na CCJ. Nogueira elogiou o esforço do deputado Silvio Costa Filho, relator da matéria. “Silvio foi fundamental para que pudéssemos ter essa vitória hoje, que era votar pela aprovação da PEC na Comissão. Mas ainda precisamos fazer um grande esforço para levar o texto diretamente para o plenário para votação, pois essa é uma PEC muito importante para o municipalismo brasileiro”, ressaltou o presidente da FNP.

Silvio Costa Filho afirmou que a medida é “fundamental para dar tranquilidade a prefeitas e prefeitos do Brasil, sobretudo nesse momento desafiador para todos os gestores públicos.” A expectativa, segundo ele, é de que o texto seja votado ainda nesta semana. “Estamos trabalhando ao lado de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, para votar ainda hoje”, adiantou Costa Filho.

Dia D
O esforço para que a PEC 13/2021 fosse votada ainda em 2021 partiu de governantes municipais durante a 81ª Reunião Geral, realizada em Aracaju/SE nos dias 25 e 26 de novembro. Durante o debate, prefeitas e prefeitos se mobilizaram para o “Dia D”, em Brasília/DF, realizado no dia 8, para levar ao conhecimento de parlamentares do Congresso Nacional as pautas das médias e grandes cidades. Entre os assuntos prioritários estavam transporte público urbano e PEC 13/2021.

Nesta semana, foi protocolado no Senado Federal um projeto de lei para garantir a assistência financeira imediata ao transporte público urbano e minimizar os reajustes nas tarifas, a partir da instituição do Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI). A proposta é dos senadores Nelsinho Trad e Giordano e atende o pleito da FNP, que durante a mobilização do dia 8 pediu um esforço das Casas Legislativas em relação a um auxílio emergencial de R$ 5 bilhões para o setor.

O PNAMI foi elaborado pela FNP, com o apoio do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Mobilidade Urbana, para reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro do setor e, consequentemente, assegurar a manutenção do serviço para a população.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes e 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.