19/07/21

Aplicação do mínimo constitucional no ensino preocupa municípios

Secretários de Fazenda e Finanças discutiram alternativas como a unificação com a saúde e a suspensão de penalidades para 2021

Secretários municipais abriram a semana debatendo alternativas para o cumprimento legal da aplicação do mínimo constitucional na educação. A discussão em torno da obrigatoriedade dos 25% na área se fortaleceu com os impactos da pandemia nas finanças municipais, principalmente devido às excepcionalidades demandadas na saúde. O tema foi pauta nesta segunda-feira, 19, de mais uma reunião do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda e de Finanças, que tratou mais especificamente de proposta que desobriga ou incorpora a aplicação no ensino em outras áreas (PEC 13/2021).

Para a presidente do Fórum, Giovanna Victer, secretária de Fazenda de Salvador/BA, em 2021 a questão tem se colocado de forma ainda mais dramática do que em 2020. Ela colocou na mesa para discussão dois movimentos “que estão cada vez mais fortes”. É o caso da PEC 13, que suspende as penalidades para municípios que não aplicarem 25%; e a unificação das despesas de saúde e educação em 40%. Ambas as propostas são de caráter excepcional, apenas para 2021 ou 2022.

A discussão em torno de unificar as despesas não é novidade da pandemia. O tema estava inserido originalmente na PEC do Pacto Federativo e tem simpatia do próprio governo federal, que foi o propositor da medida. Na opinião do secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, do ponto de vista do Tesouro Nacional, a desvinculação “parece interessante.” No entanto, a preocupação é que pode indicar, a médio e longo prazo, um movimento arriscado para as finanças municipais.

“Eventualmente, essa unificação pode indicar maior tendencia de estados investirem mais em saúde. E o ensino fundamental, que tem competência compartilhada, ficar municipalizado”, alertou. Além disso, Perre também destacou que a medida pode apresentar uma “desobrigação da União no investimento à saúde”. “Se com essa trava os municípios já têm enfrentado dificuldade, imagine se tirar.”

Para além dessas duas propostas, o secretário-executivo também destacou que mudanças infraconstitucionais podem caminhar em paralelo, de modo que ofereçam um cenário mais seguro para a aplicação do ensino até o final do ano. É o caso de um projeto de lei, que está em tramitação no Congresso, e autoriza a contabilização de uniforme e merenda escolar na manutenção e desenvolvimento do ensino; aplicação do subsídio a empresas de transporte coletivo urbano; compensação de débitos previdenciários, entre outros.

O secretário de Finanças de Diadema/SP, Francisco Funcia, apontou que essas são decisões a serem tomadas em “curtíssimo prazo”, já que os municípios precisam dessa resposta legal ou constitucional para enfrentar as situações de excepcionalidade que a pandemia da COVID-19 trouxe. “Algumas despesas de educação não estão ocorrendo no período, inclusive. E algumas despesas de saúde extraordinárias se fizeram presentes”, afirmou.

Para ele, após a consolidação desse debate, é necessário abrir uma segunda agenda, mais estruturante, que pense “em um fundo de aplicação no ensino, cuja ideia seria cumprir 25% ao longo do mandato, e não de forma amarrada ano a ano”.

Transporte Coletivo
Historicamente pressionada, a situação do transporte público coletivo se agravou com a pandemia e a adoção de medidas de distanciamento para conter a disseminação do vírus. “Para ontem, seria necessário um auxilio extraordinário, em decorrência dos desequilíbrios financeiros causados pelo distanciamento e diminuição da demanda durante a pandemia”, avaliou Giovanna Victer.

Diante do colapso vivenciado por municípios com serviços de transporte coletivo estruturados, prefeitos e secretários municipais estão trabalhando por um novo aporte do governo federal no setor. O assunto vem sendo discutido pela FNP desde 2020, com apoio ao Projeto de Lei 3364/2020, cujo auxílio de R$ 4 bilhões ao setor foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Agora, a entidade vem trabalhando na proposta de instituição de um auxílio federal permanente, na ordem de R$ 5 bilhões/ano, para sustentar as gratuidades dos idosos acima de 65 anos. A distribuição se daria de acordo com a proporção de população idosa por munício com sistema de transporte coletivo organizado.

Segundo Gilberto Perre, caso essa demanda não prospere, “poderá ensejar em judicialização dos municípios a médio prazo”. Isso porque existe uma lei federal (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003) que institui a gratuidade a essas pessoas. “Constitucionalmente, esse recurso deveria onerar o orçamento da União”, avaliou o secretário-executivo da FNP.

Reforma tributária - Imposto de Renda
O grupo também discutiu as consequências federativas da reforma do Imposto de Renda. Apresentada na semana passada, as mudanças no tributo podem impactar estados e municípios em até R$ 27 bilhões. Na opinião da presidente do Fórum Nacional, com essa decisão, o governo assume o risco de o “Congresso se tornar protagonista da reforma”.

Para o secretário Funcia, é preciso trazer para a discussão uma mudança na forma do controle das contas públicas federais. “Essa proposta desobriga o governo de coparticipar do financiamento de políticas públicas” disse. Funcia também falou sobre a penalização de estados e municípios para “manter uma agenda social”, uma vez que essa alteração no Imposto de Renda deve servir para o governo arcar com o reajuste proposto para o programa Bolsa Família em 2022.

Redator: Livia PalmieriEditor: Jalila Arabi
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