Representantes de municípios indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participaram hoje, 8, da reunião para instituição do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS. O grupo, previsto na LC 175/2020, será o responsável por regular a aplicação do padrão unificado nacional das obrigações acessórias de serviços do ISS.

No encontro, os representantes indicados pela FNP e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que também integra o Comitê, aprovaram o Regimento Interno, com especificações sobre composição, finalidade e atribuições do grupo. De acordo com o documento, o mandato dos integrantes será de dois anos, “permitidas reconduções a serem definidas pelas entidades”.

A presidência do Comitê ficou a cargo de Paulo Ziulkoski. Ainda na reunião, foram aprovados dois grupos de trabalho, previstos na LC 175/2020 e no Regimento Interno, com integrantes da FNP, CNM e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). As resoluções que instituem formalmente o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS e o Grupo Técnico de Assuntos Tributários serão publicadas nos próximos dias.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.