08/04/21

FNP participa da instituição do Comitê que regulamentará as obrigações acessórias do ISS

Representantes de municípios indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participaram hoje, 8, da reunião para instituição do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS. O grupo, previsto na LC 175/2020, será o responsável por regular a aplicação do padrão unificado nacional das obrigações acessórias de serviços do ISS.

No encontro, os representantes indicados pela FNP e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que também integra o Comitê, aprovaram o Regimento Interno, com especificações sobre composição, finalidade e atribuições do grupo. De acordo com o documento, o mandato dos integrantes será de dois anos, “permitidas reconduções a serem definidas pelas entidades”.

A presidência do Comitê ficou a cargo de Paulo Ziulkoski. Ainda na reunião, foram aprovados dois grupos de trabalho, previstos na LC 175/2020 e no Regimento Interno, com integrantes da FNP, CNM e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). As resoluções que instituem formalmente o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS e o Grupo Técnico de Assuntos Tributários serão publicadas nos próximos dias.

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