Posicionamento foi fechado durante 78ª Reunião Geral da FNP e será apresentado amanhã em audiência pública no Congresso
Prefeitos das maiores cidades do país pactuaram, nesta quarta-feira, 16, apoio à autonomia municipal na reforma tributária. Favoráveis ao modelo do Simplifica Já, os governantes aprovaram por unanimidade, durante a 78ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), posicionamento que será apresentado amanhã, 17, em audiência pública virtual, promovida pela Comissão Mista Temporária, que trata do tema no Congresso Nacional.
Apesar de reconhecerem que este não é o momento ideal para discutir uma reforma estruturante como a tributária, “a busca pelo momento ideal não pode inviabilizar os avanços necessários”, conforme a carta aprovada pelos governantes (leia na íntegra). “A FNP concorda que o Simplifica Já é a melhor alternativa e que o Imposto Sobre Serviços (ISS) tem que ficar na mão dos municípios”, afirmou o presidente da entidade, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP.
De acordo com o documento, que também reivindica a participação dos governos locais nas receitas disponíveis de, pelo menos, 30%, nos próximos 30 anos, o apoio ao Simplifica Já (Emenda 144 à PEC 110/2019) se dá, “pois preserva a autonomia municipal, simplifica imediatamente o sistema tributário nacional e garante a manutenção dos serviços públicos nas cidades”. A carta cita também o apoio da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda e Finanças na construção do posicionamento.
Mesmo com o entendimento fechado, Donizette alertou que os prefeitos devem estar atentos às outras propostas que estão na mesa e não ficar “assistindo à votação”. “Precisamos estar no jogo”, falou durante a reunião. Para ele, à defesa da emenda não pode vir desacompanhada da construção de alternativas que garantam melhores condições às cidades.
Entre as defesas dos governantes está a tributação progressiva e aprimoramento da tributação sobre patrimônio. Sobre a Zona Franca de Manaus, ponto abordado pelo prefeito Arthur Virgílio, a FNP reconhece a importância de sua manutenção, respeitando-se os diferenciais tributários que garantam atividade econômica nessa cidade, destacando a relevância ambiental e capital genético do Amazonas para o Brasil e para o mundo.
Além de caminhos que fortaleçam os municípios em um novo cenário de tributação no país, prefeitos também esperam simulações e previsões do que poderá acontecer com as finanças. “As propostas não foram testadas, não tem experimentação. Não sabemos como serão os impactos. Todos estão falando teoricamente e entre teoria e prática tem uma grande diferença”, defendeu o prefeito de Aracaju/SP, Edvaldo Nogueira, ao recusar as propostas em debate como uma opção da forma como se apresentam.
Outros assuntos
Com a proximidade do final do exercício, principalmente em ano de eleições e contexto de pandemia, temas relacionados ao fechamento de contas também estiveram em pauta durante a reunião. É o caso do pedido pela suspensão das contribuições dos municípios ao Regime Geral da Previdência Social.
Suspenso entre os meses de março e maio, governantes afirmam que essa interrupção não foi suficiente para equilibrar a situação fiscal dos municípios. Além de efetuar os pagamentos das competências ativas, as cidades passaram a liquidar simultaneamente os valores suspensos. “Nenhum prefeito do regime geral terá condições de aprovar suas contas ao final do ano e aí todos nós seremos objeto da lei de improbidade”, posicionou-se o prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva. O que a FNP pleiteia, agora, é a interrupção seja até 31 de dezembro de 2020, com pagamento em até 60 vezes, a partir de 2021.
A Lei de Improbidade também foi discutida. Prefeitos querem aperfeiçoamento ao PL 10887/18, de modo que se tenha mais segurança jurídica. “Queremos uma legislação mais rigorosa, mas que não faça injustiça para quem tomou decisões”, comentou Donizette.
Sobre suspensão do pagamento de Precatórios em 2020 (PEC 21/2020 e PEC 95/2019), FNP defende a união dos textos, garantindo a suspensão em 2021, a prorrogação dos precatórios e aperfeiçoamento das alternativas de pagamento. Também esteve em pauta o financiamento do transporte público, com alterações no PL 3364/2020, que prevê um aporte de R$ 4 bilhões ao setor, de modo que cidades e estados tenham condições de acessá-los.
Outra questão em pauta foi a aplicação no Ensino em 2020, que está comprometida com os reflexos da pandemia e a suspensão das atividades presenciais. A defesa da FNP é pela clareza das normas vigentes para adequar o orçamento neste ano.