O cronograma de pagamento dos recursos previstos na Portaria 1.666/20, o financiamento do transporte público e a regulamentação da Lei Aldir Blanc estiverem entre as pautas apresentadas hoje, 23, pela equipe técnica da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) durante reunião semanal realizada com representantes da Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF) da Presidência da República e do ministério da Economia, por videoconferência.

De acordo com a secretária-especial, Débora Aroxa, o Fundo Nacional de Saúde está trabalhando para que o cronograma de pagamento dos recursos previstos na Portaria 1.666/2020 seja cumprido dia 30 de julho. No entanto, a informação deverá ser confirmada durante reunião do comitê de crise do governo, prevista para essa sexta-feira (24). Já em relação ao auxílio-cultura, previsto na lei Aldir Blanc, a FNP cobrou a regulamentação para permitir a execução dos repasses. “Ainda não há regulamentação. Mas a expectativa é fechar o texto até o dia 10 de agosto”, pontuou a secretária.

A preocupação com o financiamento do transporte púbico foi outro tema apresentado para a equipe do Governo Federal. Para evitar o colapso do sistema e dos serviços públicos, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, defendeu aporte de recursos para o setor. De acordo com a secretária, a medida legislativa em tramitação no Congresso Nacional, Projeto de Lei nº 3909/2020, será avaliada ainda.

A prorrogação do prazo previsto na Portaria nº 1348/2019, de adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social à Reforma da Previdência, também esteve na pauta. Perre apresentou o possível conflito normativo da Portaria com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, em ano de eleições municipais. De acordo com a secretária Débora Aroxa, a demanda será tema de reunião entre a SEGOV e a Secretaria Especial de Previdência.

Na ocasião, também foi apresentada a necessidade de suspensão de recolhimentos dos tributos federais, prevista na Portaria nº 245/2020 e do FGTS, que estava prevista na MP 927/2020, que perdeu eficácia nesta semana. Sobre o assunto, o diretor de programa do ministério da Economia, Caio Megale, informou que não há previsão de novas postergações previstas pela Receita Federal.

Semanalmente a equipe técnica da FNP tem se reunido com a equipe de Governo para tratar das demandas dos municípios durante a pandemia.