Entidade relata que União ainda não instituiu linha de crédito especial

Considerando o agravamento das finanças municipais em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ingressou como co-autora de ação judicial no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de pagamentos de precatórios devidos pelos municípios. De autoria do partido Democratas, o instrumento judicial solicita o reconhecimento de omissão por parte da União em instituir linha de crédito especial para o pagamento dos débitos, prevista na Emenda Constitucional nº 99, de 2017.

De acordo com a petição, o objetivo é a suspensão imediata aos entes federativos da retenção dos percentuais da receita corrente líquida (RCL) para pagamentos dos precatórios no regime especial, como medida cautelar, até que seja instituída a linha de crédito especial.

Segundo a FNP a medida é fundamental neste momento, já que os municípios têm sofrido diretamente os impactos da crise e ainda vão arcar com a queda brusca de arrecadação de receitas.