A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PLP 232/19, que autoriza estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores. A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, atende à reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e permite que municípios possam utilizar recursos em serviços de saúde e atividades específicas para o enfrentamento à COVID-19.

Em Florianópolis/SC, durante a 77ª Reunião Geral da FNP, prefeitos defenderam a transposição e transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes em seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, recursos que podem chegar até R$ 6 bilhões.

“A legitimidade política da FNP representa uma força considerável nesse pleito. No mais, o Conasems [Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde] está à disposição para contribuir de forma que possamos avançar cada vez mais”, afirmou o presidente da entidade, Wilames Freire Bezerra, à época.

Em nota de apoio que a FNP assinou em conjunto com o Consems, as entidades declararam que “é primordial viabilizar recursos públicos para o financiamento das ações e serviços públicos em saúde a fim de possibilitar o enfrentamento na crise, que atualmente avança do estágio da vigilância em saúde para a assistência em saúde. Para além da destinação de novos recursos é preciso que os recursos já disponibilizados tenham sua utilização otimizada”.

Requisitos
Conforme a Câmara, o dinheiro liberado só poderá ser usado em ações e serviços públicos de saúde previstos em lei, como vigilância epidemiológica, capacitação de pessoal, distribuição de insumos e medicamentos, e investimento na rede física. Estados e municípios também deverão seguir normas estabelecidas pela direção do Sistema Único de Saúde; incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo Conselho de Saúde.

O uso dos recursos deverá ser comprovado no relatório anual de gestão, mas não serão considerados para calcular futuros repasses financeiros por parte do ministério.