A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) repudia com veemência a manifestação do deputado Federal Eduardo Bolsonaro sobre a possibilidade da edição de um novo AI – 5 (Ato Institucional Nº 5) no Brasil. A ação mais dura do longo período de ditadura militar fechou o Congresso Nacional, assembleias estaduais e representou um "salvoconduto" para que o Estado assassinasse aqueles que discordavam do regime militar. Instituiu a censura prévia das artes e da imprensa. Também permitiu ao governo federal, sob pretexto de "segurança nacional", destituir sumariamente juízes e intervir em estados e municípios, cassando mandatos de governadores e prefeitos.

Flertar com o AI-5 é inaceitável e um afronta à democracia. É crime previsto na Lei de Segurança Nacional. É lamentável e muito preocupante que um parlamentar cogite reeditar o pior período da história do Brasil republicano. Propor tamanho retrocesso é uma afronta à Constituição.

Defender o Estado Democrático de Direito é dever de todos os brasileiros, especialmente por aqueles eleitos pelo voto direto. Por isso, é indispensável que a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, a casa do povo, tome urgentemente as providências cabíveis e necessárias para defender a democracia brasileira.

Jonas Donizette
Prefeito de Campinas/SP
Presidente da FNP