O senador Mecias de Jesus leu, nesta quarta-feira, 30, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2019, que flexibiliza gastos de estados e municípios com saúde e educação. O relatório pode ser votado na próxima quarta-feira, 6 de novembro.

Atualmente, a Constituição Federal determina que municípios apliquem 25% de seu orçamento em educação e 15% com saúde. De acordo com dados da última edição da Multi Cidades, os recursos destinados à área social (saúde, educação e assistência social) correspondem a 55,3% de todo o gasto público. Em números, isso corresponde à R$ 163,55 bilhões, em educação; 151,63 bilhões em saúde e R$ 17,98 bilhões, em assistência social.

PEC 22/2019
De autoria do senador Alvaro Dias, a proposta teria impacto a partir do exercício financeiro de 2020 e os gastos com as duas áreas seriam apurados de forma conjunta. Conforme a PEC, as despesas não poderão ser inferiores ao aplicado no exercício financeiro anterior, corrigidos na forma estabelecida em lei.

O relator é favorável à matéria na forma de emenda substitutiva para estipular que a regra valha a partir do primeiro exercício financeiro após a promulgação da PEC, e que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - índice correspondente à meta para a inflação em vigor - esteja fixado na norma constitucional.