A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) continua se manifestando contra o PL 3261/19, que atualiza o Marco do Saneamento Básico. Em audiência pública na Câmara dos Deputados nessa terça-feira, 10, o prefeito de Teresina/PI, Firmino Filho, 2º Vice-presidente da entidade, ressaltou a necessidade de promover o crescimento institucional dos municípios, que será inviabilizado caso o projeto seja aprovado.
“Precisamos ter alternativas para que cada município possa desenvolver sua solução, dentro do seu ecossistema, da sua própria realidade”, afirmou o representante da FNP. Segundo ele, a titularidade pertence ao município que a exercerá, de maneira compartilhada, no ambiente da instância de governança federativa estabelecida pelo Estatuto da Metrópole.
Ainda de acordo com o prefeito, afastada a titularidade dos municípios dos serviços de interesse comum, os prefeitos não poderão destinar recursos orçamentários, por força do princípio da legalidade, gerando assim, um cenário de insegurança jurídica.
Apesar das críticas ao PL, Firmino Filho destacou que os problemas no setor de saneamento básico no brasil não são apenas relacionados a investimentos. “Tem o depois, tem a gestão. Não basta investir, tem o day after”, avaliou. “E também não diz respeito à origem do investimento, público ou privado. Essa é uma discussão falaciosa. O que queremos e, mais ainda, precisamos, que o sistema funcione”, completou.
A FNP tem defendido que os serviços de saneamento eficientes devem ser preservados, sejam públicos ou privados. O fundamental é garantir que os investimentos sejam utilizados para a universalização dos serviços de saneamento básico. A entidade também defende a manutenção dos contratos de programa e destaca como fundamental, para a manutenção da segurança jurídica do setor, a titularidade dos municípios.
O posicionamento apresentado pelo prefeito é parte de uma nota conjunta assinada pela FNP e outras oito entidades, divulgada em junho deste ano. No documento, “as entidades conclamam o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para rejeitar a proposta. Não é viável nem tão pouco democrática a votação de um projeto de lei sob o argumento da urgência em tempo recorde, excluindo do debate os principais representantes do setor e privilegiando apenas a iniciativa privada”.
Além do prefeito Firmino Filho, foram convidados para a audiência pública Oscar de Moraes Cordeiro Neto, Diretor da Área de Regulação da Agência Nacional de Águas - ANA; Priscila Bernardes, Técnica do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Clovis Nascimento, Diretor Presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE; Frederico Araújo Turolla, Sócio da Pezco Economics e Coordenador do REGULASAN no âmbito do antigo Ministério das Cidades; Marcos Helano Fernandes Montenegro, Coordenador Geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Esgotamento Sanitário - ONDAS.