Repasses de dois impostos ao FPM também podem ter sido comprometidos

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ingressou como Amicus Curiae na ação que pede revisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O pedido, formalizado no dia 7 de outubro, após 12 estados terem apontado eventuais repasses a menos para o Fundo, foi acolhido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
“Admito a FNP como amicus curiae, por restarem evidenciadas a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a representatividade da peticionaria”, evidenciou Lewandowski, no documento.

No pedido, a FNP afirmou que a fiscalização e controle do FPE é de interesse dos municípios, já que 49% do produto da arrecadação, pela União, dos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) compõem também o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Assim, qualquer omissão ou erro em que tenha incorrido a União na contabilização dos recursos irá surtir efeitos jurídicos na esfera dos Municípios”, justificou. Saiba mais aqui.

Recurso dos estados
Encabeçados por Minas Gerais, outros 11 estados brasileiros entraram com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando as receitas que dão origem ao FPE (PI, AC, MA, PB, RO, BA, PA, RN, AP, CE e DF). Após análise da pluralidade de códigos de arrecadação informados no site da Receita Federal, relacionados às múltiplas formas de arrecadação do IR e do IPI, constatou-se que 92 códigos de arrecadação não foram contabilizados na lista daqueles informados pela Secretaria de Macro Avaliação Governamental como integrantes da base de cálculo dos repasses.

Os códigos de arrecadação não contemplados na apuração são os seguintes: receitas de recuperação de dívida ativa; regimes especiais; doações com abatimento da base de cálculo de IR e retenção de IR na fonte; pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal.