Proposta para permitir que entidades municipalistas nacionais ingressem com ADI e ADC é aprovada por Comissão da Câmara
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 8, o parecer do deputado Hildo Rocha, favorável à PEC 253/2016 (leia mais). A proposta, que altera o art. 103 da Constituição para permitir que entidades municipalistas possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), tem sido defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) como instrumento fundamental para o aprimoramento do pacto federativo.
As ADIs permitem contestar a validade de um ponto específico da Constituição. As ADCs pedem que o Supremo confirme a constitucionalidade de uma lei. Atualmente, esses dois tipos de ação só podem ser propostos pelo presidente da República; Senado; Câmara dos Deputados; governador de estado; Assembleia Legislativa; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Pelos ritos de tramitação, a PEC segue para análise no Plenário, o que não poderá ocorrer este ano em razão da intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, conforme determina a Constituição. O prazo da intervenção no Rio vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
Histórico
A matéria é uma demanda da FNP. Em audiência pública na Câmara no dia 15 de maio, a entidade foi representada pelo secretário-executivo Gilberto Perre, que destacou a importância da proposta na busca pelo equilíbrio do pacto federativo. “Os municípios só são lembrados em momentos episódicos e de grandes crises para conversas esporádicas e que muitas vezes não têm continuidade”.
Para a adequação desse cenário, o secretário-executivo da FNP apontou a necessidade de um diálogo estruturado, institucionalizado e organizado em todas as esferas, inclusive no Judiciário. “E com o Judiciário essa prerrogativa de apresentar ADI é fundamental para que a gente tenha esse desenho de pacto federativo mais harmônico na nossa federação”, ressaltou na ocasião.