Diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou ingresso da entidade como amicus curiae em ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), as quais alegam inconstitucionalidade na legislação que altera o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O pedido foi feito nesta quinta-feira, 14, pelos prefeitos de Campinas/SP, Jonas Donizette, e de Maceió/AL, Rui Palmeira, diretamente ao ministro do STF Alexandre de Moraes. A resposta à solicitação deve sair até o dia 19 de dezembro.

De acordo com a nova legislação, o recolhimento do ISS será feito no domicílio do tomador de serviços ou na localização do estabelecimento do prestador de serviços. Anteriormente era feita no o local da efetiva prestação do serviço, conforme a redação anterior da Lei Complementar 116/2003.

Como o ISS é o imposto nacional com melhor performance fiscal e tributária dos últimos 12 anos, a pauta é de grande importância para a entidade. A FNP defende a eficiência da tributação no destino, em vista de seus propósitos econômicos, de desenvolvimento social e de equidade na Federação e no âmbito internacional.

“Viemos fazer aqui uma audiência com o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator de uma liminar, pedida por Bancos e Planos de Saúde, para impedir que a nova lei do ISS vigore a partir de 2018. Somos contra essa liminar para que a Lei possa vigorar a partir do ano que vem”, explicou Jonas Donizette, presidente da FNP.

Segundo o prefeito Rui Palmeira, vice-presidente de Reforma Tributária da entidade, muitas cidades fizeram sua previsão orçamentária contando com a legislação. Campinas, Maceió e cinco mil municípios, aproximadamente, já previram em seu orçamento a entrada dessa receita para o ano que vem. Para nós seria muito ruim se isso não acontecer”, disse.

O pedido de ingresso como amicus curiae é compartilhado com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), representada na audiência pelo assessor jurídico, Ricardo Almeida.