Após intensa articulação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Congresso promulgou, nesta quinta-feira, 14, a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial.

A Emenda, de autoria do senador José Serra, foi aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira, 12 (leia mais). Segundo Serra, a mudança na Constituição tem objetivo de compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.

No que diz respeito ao acesso a depósitos judiciais de terceiros, a EC aumenta de 20% para 30% a possibilidade de uso. “Antes era 10% para estados e 10% para municípios. Agora serão 15% para cada um. Ou seja, acaba gerando um aumento de 50% do acesso dos municípios aos depósitos judiciais”, explica o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.

*Com informações da Agência Senado