Preocupada com o impacto nas receitas municipais, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está atuando para a revogação da Portaria nº 3.011/2017, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e do Distrito Federal.

Em ofício enviado nessa terça-feira, 5, ao ministro da saúde, Ricardo barros, o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, destaca a inviabilidade da portaria, principalmente no que diz respeito à limitação e ao engessamento dos gastos. Segundo o documento, “o FAEC não tem teto, é um chamado componente variável dentro da formação dos valores de um teto financeiro. Essa portaria pretende que o FAEC passe a ser um valor fixo, fundo a fundo de média e alta complexidade. Com isso, estão sendo limitados os gastos, o teto, as ações e os serviços”.

Dados do Anuário Multi Cidades Ano 133/2018 legitimam a apreensão com a nova norma do Ministério da Saúde. Conforme a publicação, nos últimos 14 anos, a participação dos municípios no financiamento da saúde no país aumentou em 6,1%, enquanto que a da União caiu 9,1%. Da despesa total com saúde de R$ 134,21 bilhões, os municípios aplicaram R$ 29,4 bilhões acima do limite de 15% exigido por lei. Além disso, a queda nas receitas municipais e o aumento da demanda por serviços públicos, decorrentes da diminuição da renda das famílias, fez aumentar a participação das áreas sociais, entre elas a Saúde, na despesa total dos municípios, chegando a 55,4% do total.

Para o prefeito de Apucarana/PR, Beto Preto, vice-presidente de Saúde da FNP, a competência de cálculo de junho de 2016 a maio de 2017, exposta na portaria, também é incoerente. “Existem serviços recentemente pactuados dentro dos códigos apresentados que não estão sendo contemplados nessa série histórica”, explica o prefeito.