“Nós, da Frente Nacional de Prefeitos, buscamos há muito tempo trabalhar a prevenção e a exploração de crianças e adolescentes, principalmente, nos grandes eventos”. A frase foi dita nessa terça-feira, 8, pela prefeita de Caruaru/PE, Raquel Lyra, vice-presidente de Crianças e Adolescentes da FNP, durante o I Seminário sobre a Lei 13.431/2017 e o Atendimento Integrado às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violências e III Encontro de Centros de Atendimento Integrado. O evento segue até o próximo dia 10, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF

“Ninguém faz nada sozinho e, esse seminário, é um exemplo de como podemos, de maneira articulada, buscar bons exemplos de pessoas que já estão fazendo diferente, trabalhando diferente, e, às vezes, isso não requer mais investimentos, só buscar as ações de forma integrada, sentar-se à mesa, discutir os fluxos e garantir que na ponta as nossas crianças e adolescentes possam ser mais bem atendidos e impedir a sua revitimização”, destacou a prefeita Raquel durante os debates da mesa “As implicações da Lei 13.431/2017 para as políticas públicas do Poder Executivo nas três esferas da federação”.

Para a coordenadora-geral de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Heloíza Egas, o governo federal pode ajudar na disseminação e implementação da nova legislação. “Temos a lei 13.431 como parte de um marco normativo que protege os direitos da criança e do adolescente. A convenção desses direitos, além de dizer que as crianças devem ser protegidas contra todas as formas de violência, ela também versa o direito da criança ou do adolescente de ser escutado nos assuntos que lhes dizem respeito e de ter essas opiniões levadas em consideração. Esse é o reconhecimento de que crianças e adolescentes são titulares de todos os direitos humanos, que são indivisíveis, eles devem ser considerados a partir do olhar dessa criança e desse adolescente dentro dos mecanismos de expressão, de comunicação, de linguagem que esse indivíduo possui”, frisou Egas.

O evento é organizado pela instituição Childhood Brasil em parceria com o Governo do Distrito Federal, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, FNP e Centros de Atendimento Integrado.

Lei 13.431/2017

A lei, que entra em vigor em 2018, normatiza mecanismos para prevenir a violência contra crianças e adolescentes, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. Essa escuta especializada deve ser realizada perante órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição. Outro ponto da lei debatido no seminário foi sobre o depoimento especial, quando a criança é ouvida perante a autoridade judicial ou policial.

Outro ponto inovador da normatização é a criação de Centros de Atendimento Integrados. Um espaço mantido pelo poder público e acolhedor para as crianças, reunindo profissionais treinados nas áreas de saúde e assistência social e também da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Outro destaque importante da nova lei é a determinação de que as três esferas da Federação provisionem recursos para a formação da equipe em escuta protegida, uma obrigação comum dos três entes federados.