Já está disponível a versão atualizada do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), publicação que orienta gestores na contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios, no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A publicação tem como base as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Resoluções do Senado Federal, e regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda.

Com objetivo de orientar técnicos no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise de propostas de créditos, o manual discrimina, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos pelo Senado Federal e a sua forma de apresentação.

No manual também constam as informações relacionadas às medidas punitivas, chamando a atenção dos gestores para as responsabilidades institucionais e pessoais que implicam esse tipo de operação.

Há, ainda, um capítulo específico referente a operações das empresas estatais não dependentes, com garantia da União, ou operações externas sem garantia, as quais requerem pronunciamento prévio do ministério da Fazenda para fins de cadastramento pelo Banco Central do Brasil, bem como das operações a serem analisadas diretamente pelas Instituições Financeiras, nos termos da Lei Complementar n° 148/2014.

Acesse o manual no site da Secretaria do Tesouro Nacional.