Alterações no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, previstas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, voltaram a ser debatidas no Palácio do Planalto, na tarde dessa quinta-feira (3). A reunião foi realizada na Secretaria Técnica do Comitê de Articulação Federativa (CAF) e contou com a presença da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representada na ocasião por membros Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais, do Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico (FSDDE), e da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também participou da reunião.
O encontro, que foi um desdobramento das discussões iniciadas na reunião do CAF realizada dia 19 de novembro, foi promovido com o objetivo de avançar nas propostas dos municípios para o projeto de lei, que estabelece novos limites para enquadramento das empresas no Simples Nacional. Sob a relatoria da senadora Marta Suplicy na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matéria ainda é cercada de controvérsias, sobretudo no que diz respeito aos impactos econômicos.
Segundo os representantes da FNP, é fundamental aprofundar o diálogo e promover discussões técnicas para o aprimoramento do texto, avançando nos estudos para que seja possível contribuir de forma efetiva. De acordo com a entidade, no momento as atenções estão voltadas a pontos específicos, que são de especial interesse dos municípios.
“Há uma dicotomia. O projeto é positivo para o desenvolvimento econômico, mas diminui a arrecadação nos municípios. Algumas diretrizes são convergentes e, por isso, precisamos ajustar as divergências em um espírito de diálogo”, disse o secretário de desenvolvimento de Belo Horizonte (MG), Eduardo Bernis.
O tom de preocupação quanto à queda na arrecadação também marcou as declarações do subsecretário da Receita Municipal de São Paulo e representante da Abrasf, Alberto Macedo, que defendeu “uma análise cuidadosa do texto”.
Para dar continuidade às discussões e tentar avançar no estudo do PLC, os assessores especiais da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, Gilmar Dominici e Paula Ravanelli, agendaram para a próxima quinta-feira (10), às 14h30, uma nova reunião.
EM DISCUSSÃO – A FNP tem trabalhado na discussão e análise dos principais itens do PLC 125/2015 que estão diretamente relacionados aos municípios. São eles: limite anual do Simples Nacional para recolhimento do Imposto Sobre Serviços dentro do Regime; alíquotas efetivas para recolhimento do ISS constantes nas novas tabelas propostas para o Simples; prazo para parcelamento de débitos; e compartilhamento de informações entre União, Distrito Federal, estados e municípios.
Os tópicos foram ponderados previamente em reunião realizada na sede da FNP na manhã do dia 3 de dezembro, antes do encontro na Secretaria Técnica do CAF. As análises foram feitas não só sob a perspectiva de impacto nas finanças, mas, ainda, sob o olhar do desenvolvimento.