Assuntos importantes para o municipalismo brasileiro foram apresentados, na tarde dessa terça-feira (27), pelo prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em audiências com parlamentares.
Precatórios, judicialização de políticas públicas e dívida ativa estiveram entre as pautas que o prefeito tratou com os deputados Paulo Teixeira (SP), Sílvio Torres (SP), Domingos Sávio (MG), Vicente Cândido (SP), Jovair Arantes (GO) e Fernando Coelho Filho (PE).
Os temas apresentados estão presentes na Carta dos Prefeitos aos Três Poderes da União, entregue a presidente Dilma Rousseff, no dia 22 de outubro. Confira a íntegra aqui.
Precatórios
Tema de reunião com os deputados Paulo Teixeira e Silvio Torres, a busca por alternativas para o pagamento de precatórios é temática recorrente da FNP, em função do impasse gerado pela Emenda Constitucional nº 62, a qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional.
Para solucionar o impasse, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 74/2015 cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios. A partir disso, os prefeitos trabalham pelo aperfeiçoamento do texto, para que possa atender adequadamente aos municípios.
Segundo o prefeito Marcio Lacerda, um grupo de aproximadamente 60 municípios tem problemas graves com o pagamento de precatórios e por isso eles precisam ser observados com mais atenção.
Para o deputado Paulo Teixeira, é importante esse olhar específico. “Nós teremos que criar uma situação especial para os municípios que ainda não estão contemplados pela PEC 74/15”, falou Teixeira.
Lacerda afirmou, ainda, que a Lei Complementar 151/15, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios, beneficia os municípios. “Estamos na fase final de entendimentos com a justiça e espera-se brevemente a liberação desses recursos”, disse o prefeito.
Reunião em São Paulo – Nesta quinta-feira (29), a FNP promove uma reunião técnica para debater o aperfeiçoamento do texto da PEC 74/15. O encontro, com representantes de municípios que têm débitos de precatórios, será na sede do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo (OCPF), em São Paulo (SP).
Judicialização das políticas públicas
Em audiência com o prefeito, o deputado Paulo Teixeira manifestou apoio à construção de uma legislação que solucione o problema da judicialização da saúde. Segundo Lacerda, existe um consenso entre os prefeitos sobre a gravidade das intervenções judiciais nas políticas públicas, em especial, na área da saúde. “O ideal seria que buscássemos uma convergência em relação a isso”, falou o prefeito.
Em reunião com o deputado Domingos Sávio, o prefeito tratou sobre a PEC 157/2015, de autoria do parlamentar. Lacerda disse que os prefeitos da FNP entendem que este texto é importante para enfrentar a judicialização excessiva da saúde, pois preserva o direito do cidadão, estabelecendo critérios para a decisão de prioridades, assegurando o controle social por meio dos conselhos municipais de saúde.
Dívida ativa
O Projeto de Lei (PL) 3353/15 e o Projeto de Lei Complementar 181/15, que tratam sobre a cessão de créditos da dívida ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado, foi assunto da reunião com os deputados Vicente Cândido, Jovair Arantes e Fernando Coelho Filho.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta é que a Fazenda Pública possa ceder às instituições financeiras créditos que ela própria tem dificuldade de recuperar, tornando mais eficiente a cobrança desses créditos pelo setor privado. Nesse caso, as instituições financeiras não estarão representando o Estado, mas, por meio da cessão, irão fazer a cobrança dos créditos, tornando mais célere o retorno desses valores aos cofres públicos.