Segue aberta até o dia 10 de setembro a consulta pública à Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, que estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. O objetivo é simplificar o processo e promover a transparência dos procedimentos, além de a participação da sociedade na elaboração de normativos para o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv).

Para participar, é necessário acessar o portal do Participa.br e acessar o documento. Os cadastrados poderão comentar a versão atualizada e publicada da Portaria Interministerial nº 507, de 2011, ou comentar a proposta de alteração, em análise pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Saiba mais - A Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências.