A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) foi admitida, em abril, como amicus curiae em duas ações que discutem temas com impacto direto sobre a autonomia e a arrecadação dos municípios: a cobrança de IPTU e a exploração de loterias.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a entidade passou a integrar, em 15 de abril, ação que questiona regras do IPTU em Bragança Paulista (processo nº 2167076-44.2025.8.26.0000). O caso foi proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça do estado contra o Decreto nº 4.612/2024, editado pelo município.

A FNP pretende contribuir com subsídios técnicos ao julgamento e sustenta que a controvérsia envolve a autonomia tributária municipal. A entidade defende a preservação da capacidade dos municípios de instituir e gerir seus tributos, a aplicação da progressividade fiscal e a necessidade de segurança jurídica na administração tributária.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP foi admitida, em 7 de abril, na ADPF 1212, que trata da atuação de municípios na exploração de loterias. A ação, apresentada pelo partido Solidariedade, questiona normas locais que autorizam sistemas de sorteios e apostas, sob o argumento de invasão de competência da União.

Na manifestação, a entidade argumenta que a competência da União para legislar sobre o tema não implica exclusividade na exploração do serviço. Para a FNP, a atuação municipal é possível desde que observadas as normas federais, em linha com o princípio da autonomia dos entes federativos. A entidade também aponta que a atividade pode ampliar fontes de financiamento para políticas públicas locais.

As duas ações ainda serão julgadas. Para a FNP, as decisões devem estabelecer parâmetros relevantes para a atuação dos municípios, com impacto sobre arrecadação, equilíbrio fiscal e execução de políticas públicas.