O prefeito de Santo André, Gilvan Junior, cumpriu na última semana uma série de agendas institucionais em Brasília para tratar da situação dos precatórios nos municípios brasileiros, em sua atuação como vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O destaque foi a audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.

Durante o encontro, Gilvan reforçou a necessidade de aperfeiçoamento das resoluções que normatizam a execução e o pagamento de precatórios por parte dos municípios, visando maior segurança jurídica e fôlego fiscal para as administrações locais. O diálogo institucional também buscou abrir caminho para futuras normatizações do CNJ que atendam às realidades enfrentadas pelas prefeituras.

Logo após a audiência com Barroso, o prefeito também foi recebido pelo conselheiro do CNJ, Ulisses Rabaneda, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC). Na ocasião, Gilvan apresentou os principais desafios enfrentados pelos municípios e propôs uma consulta técnica formal a ser encaminhada ao CNJ pela Frente Nacional de Prefeitos.

A proposta da consulta será construída em conjunto pelo corpo técnico da Prefeitura de Santo André e pela equipe da FNP, com foco em esclarecer e sugerir aprimoramentos sobre pontos sensíveis da legislação vigente. Entre os temas a serem abordados estão:
1. O acesso aos depósitos judiciais para quitação de precatórios – artigo 101, § 2º, incisos I e II do ADCT;
2. O deferimento de compensações de dívidas tributárias e não tributárias nos planos de pagamento – artigo 100, § 11, I da CF, combinado com o artigo 97 do ADCT;
3. A aceitação dos valores dos acordos firmados como forma de cumprimento dos planos de pagamento – artigo 102, § 2º do ADCT.

O prefeito destacou a importância do alinhamento entre os entes federativos e o Judiciário:

“Como vice-presidente da FNP, aproveitei minha agenda em Brasília para me reunir com o secretário-executivo da Frente, Gilberto Perre, e avançar na elaboração da consulta formal que será enviada ao CNJ até o início da próxima semana. Colocamos o corpo técnico da Prefeitura de Santo André à disposição e já iniciamos um trabalho conjunto com os técnicos da FNP. Também tratamos da tramitação da PEC 66/23 no Congresso Nacional, que trata diretamente da questão dos precatórios”, afirmou Gilvan.

A iniciativa da consulta marca mais um passo da FNP no fortalecimento do diálogo técnico-institucional com o Judiciário, em busca de soluções sustentáveis para os municípios no enfrentamento dos passivos judiciais.