Pleito do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras leva à revogação da cobrança sobre informações sobre transações imobiliárias prestadas a cada 60 dias por cartórios aos municípios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, por unanimidade, a cobrança para acesso a informações sobre transferências de titularidade de imóveis para os municípios. A medida modifica a Resolução nº 547/2024 e atende a um pleito do Fórum dos Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras apresentado em fevereiro deste ano. A mudança é entendida como uma vitória para os municípios, já que possibilita acesso gratuito a um banco de dados essencial para atualização cadastral e cobrança de dívida ativa.

Participaram da audiência a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Liz Rezende, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Keity Saboia e os presidentes do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Juan Pablo Gossweiler, e do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Giselle Oliveira de Barros

Com a decisão, os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão informar gratuitamente às prefeituras, a cada 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis, conforme parágrafo único da resolução nº 547/2024: “os cartórios devem cumprir essa obrigação sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos”.

A presidente em exercício do Fórum, Sarah Campos, procuradora-geral de Contagem/MG, e o secretário-geral, Eduardo Vaz Porto, procurador-geral de Salvador/BA, estiveram à frente das negociações junto ao CNJ. A principal reivindicação foi a revogação do parágrafo 9º do artigo 184-A do Provimento 149/2023, que permitia interpretação favorável à cobrança dos emolumentos caso não houvesse isenção expressa na legislação estadual.

O impacto da decisão vai além da isenção financeira. As prefeituras passam a receber informações atualizadas para aprimorar a gestão tributária de forma gratuita, fortalecendo a arrecadação municipal. “A conquista é vista como um alívio para os gestores municipais, permitindo aos municípios acessarem, gratuitamente, um acervo de dados atualizado e que é fundamental para a melhoria do cadastro imobiliário e da identificação de bens de devedores municipais, impactando positivamente na eficiência de cobrança da dívida ativa”, afirmou Sarah Campos, presidente do Fórum.

O Fórum dos Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras segue acompanhando a implementação das mudanças e reforçando o diálogo com o CNJ para garantir que as novas diretrizes sejam efetivamente aplicadas nos municípios de todo o país.

1ª Reunião ordinária do Fórum dos Procuradores-Gerais das Capitais e Grandes Cidades Brasileiras em 2025

Em 10/4 (quinta-feira), será realizada a primeira reunião do Fórum em 2025, na sede da FNP, em Brasília/DF.

Na oportunidade, será realizada a eleição da nova diretoria do Fórum, que atualmente é organizada em presidência, vice-presidência, secretaria-geral e cinco vice-presidências regionais, totalizando oito membros. Em breve divulgaremos a programação completa.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por meio do formulário abaixo:

https://forms.gle/zkJmKSnn7VRCxma7A

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