O senador Carlos Portinho (PL/RJ) afirmou que irá estudar as sugestões da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) à PEC 66/2023 para, eventualmente, acolhê-las em seu relatório. Representantes da entidade estiveram com o parlamentar nessa quarta-feira, 24, apresentando o encaminhamento da 84ª Reunião Geral por condições mais justas para municípios endividados com precatórios.

Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, mesmo essa sendo uma questão que atinge principalmente municípios mais populosos, as entidades de representação municipal estão alinhadas no pleito por uma proposta que garanta o pagamento da dívida sem prejudicar a saúde fiscal dos municípios.

Perre salientou que é preciso tratar do fluxo, não apenas do estoque, identificar municípios tidos como “superendividados” e buscar alternativas que possibilitem os pagamentos com percentuais mais factíveis de suas respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL).

Aprovado na CCJ do Senado, o substitutivo de Portinho à PEC 66 limita o pagamento de precatórios pelo município a:
• 2% da RCL do ano anterior, no caso de o estoque de precatórios ser inferior a 15% da RCL;
• 4% da RCL do ano anterior, no caso de o estoque de precatórios ser superior a 15% e inferior a 30% da RCL

“O sentimento que eu acompanho, por trabalhar há muito tempo com esse tema, é que esses percentuais não satisfazem prefeitas e prefeitos”, declarou o secretário-executivo da FNP. Além disso, segundo ele, o prazo final de 2029 para a quitação dos precatórios “não é exequível, porque a linha especial de crédito para os entes federados pagarem seus precatórios foi revogada (art. 101, § 4º, ADCT) e a correção monetária acima da inflação torna a dívida impagável”.

Atualmente, a forma de correção dos precatórios é feita pela taxa Selic, de acordo com resolução do CNJ. Essa preocupação foi também levada ao relator. Para o secretário de Planejamento de Curitiba/PR, Cristiano Hotz, uma solução seria prever, na própria PEC 66, um marco temporal para a forma de correção dos novos precatórios decorrentes de condenações a partir da promulgação do texto.

Os pleitos da FNP foram bem acolhidos pelo senador Portinho, que afirmou serem viáveis. Ele se comprometeu a estudar as propostas e debater com o governo federal.

Drem
Os representantes da FNP também trataram da Desvinculação das Receitas Municipais (Drem) na PEC 66. Na ocasião, a FNP pediu para que fosse incluída a palavra “contribuições” entre as receitas que podem ser desvinculadas. “Isso trará mais segurança jurídica para os gestores locais”, justificou Gilberto Perre. Até 2025, os municípios poderão desvincular até 50% de quaisquer receitas de fundos, órgãos ou despesas por meio da Drem. Atualmente, esse percentual é de 30%.

Também participaram da reunião o secretário de Assuntos Federativos da SRI, André Ceciliano.Fabiano Martins de Oliveira, Secretário-adjunto de fazenda do município de São Paulo, José Eduardo Melhen, Procurador Geral do Município de Araraquara/SP, e o assessor técnico da FNP, Levi Rezende.