Financiamento dos sistemas de transporte público, refinanciamento da previdência, securitização, precatórios e impacto da reforma tributária para as cidades populosas. Esses foram alguns assuntos abordados em uma mesa na 85ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) que tratou de ações urgentes e mitigadoras para o encerramento dos atuais mandatos de governantes locais.
“O financiamento das cidades é um tema que precisa ser colocado em debate. A cada dia que passa, os municípios assumem mais a responsabilidade por serviços essenciais prestados à população, como saúde, educação e transporte público, e as Prefeituras não podem, sozinhas, arcar com essas despesas. é necessário que o governo federal destine recursos para subfinanciar esses setores, dada a crescente demanda registradas nessas áreas. Nós gestores, estamos caminhando para o fim dos nossos mandatos em momento em que se discute uma reforma tributária que reduz as receitas das cidades. Então, aproveito e renovo o meu apelo para que o governo federal olhe com mais carinho para essas questões”, defendeu o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE.
Diante desses assuntos, a entidade defende que medidas emergenciais precisam ser levadas à frente para que o fechamento das contas se dê de forma tranquila e a prestação de serviços públicos não sofra contração. “Estamos no fim dos mandatos, precisamos discutir nossas responsabilidades para esse término e o que podemos ainda fazer do ponto de vista fiscal”, disse o prefeito de Foz do Iguaçu/PR, Chico Brasileiro, vice-presidente de Cidades Fronteiriças da FNP.
“O Conselho da Federação será um espaço para quem sabe alcançarmos justiça tributária do país, que vai ser a redenção para a maioria das nossas mazelas”, afirmou a prefeita de Pelotas/RS, Paula Mascarenhas, vice-presidente de Direitos Humanos da FNP. Entre essas mazelas, tanto Paula quanto o prefeito de Araraquara/SP, Edinho Silva, secretário-geral da FNP, falaram muito sobre o prazo para quitação de precatórios sob o regime especial criado pela EC 99/2017.
Governantes locais solicitam a abertura de um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus RPPSs e com o RGPS. Além disso, também propõe limitar a 1% da RCL o limite para pagamentos de precatórios. “Não é possível que a gente vire o ano sem que tenha uma proposta de precatórios pautada no Congresso Nacional”, falou Edinho.
Para ele, “esse é o pior dos dramas”. “O Judiciário sabe, o Congresso sabe, que a emenda constitucional é impossível de ser cumprida, credores sabem também que não vão receber. Só que, na minha avaliação, é um jogo de cena que se cria para tentar alimentar o mercado dos precatórios e joga a pressão sobre os municípios. Estados conseguem liminar, conseguem fazer rolagem, a União vai tirar do teto de gasto e o município vai para onde? Vamos ter sequestro de receitas, não vamos ter certidão negativa”, salientou.
Segundo o secretário especial de Assuntos Federativos da SRI/PR, André Ceciliano, o governo federal vai “criar um grupo para discutir a questão dos RPPS e RGPS através do Conselho da Federação”. Ceciliano lembrou que a instituição do Conselho foi uma indicação da FNP na época da transição entre os governos e que “nada vai ser anunciado sem antes discutir no Conselho da Federação” no que diz respeito a instituição de qualquer política que possa impactar em novas despesas sem a determinada fonte de receita.
De acordo com Ceciliano, também há uma minuta de projeto para discutir a desvinculação de fundos municipais superavitários, ponto também destacado pelos governantes locais.
O prefeito de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana, também participou da mesa ressaltando que o financiamento dos transporte públicos pressiona as finanças municipais e salientou que “se não tem acesso à cidade, não tem cidade”. Para ele, ainda é necessário que o governo ofereça mecanismos para o financiamento do setor.
Longo prazo e pautas estruturantes
Com o encaminhamento da aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, destacou que o texto aprovado no Senado diminui a autonomia das cidades, uma vez que será reduzida a participação de receitas próprias no orçamento municipal. Para ele, o texto também piorou a situação das cidades populosas por reduzir o fator populacional na distribuição da cota-parte do IBS Estadual. Também salientou que a composição do Conselho Federativo está desbalanceada. “A FNP vai sugerir uma emenda supressiva na Câmara para igualar o critério de deliberação previsto para os estados”, disse.
Perre também falou sobre as conquistas no texto para as cidades populosas como a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do municipal; taxação sobre combustíveis fósseis para subsidiar o transporte público coletivo (Cide-Combustíveis); utilização da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para a expansão e a melhoria dos serviços de iluminação pública; alíquotas diferenciadas para o IPVA, em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental; manutenção da desvinculação de recursos de estados e municípios até 2032.