O Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios prorrogou a data de envio de artigos para a sua obra “Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública”. Os interessados devem encaminhar até o dia 15 de maio os artigos seguindo as regras disponíveis no edital nº 01/2023.

Antes, nos dias 27 e 28 de março, representantes de 60 municípios estiveram em Porto Alegre/RS para o 2° Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, nessa segunda e terça-feira, 27 e 28. Na pauta, uma discussão sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Realizado em parceria com prefeitura da capital gaúcha e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Fórum reuniu mais de 200 participantes.

“Ninguém tem mais dados do que o cidadão do município. Aqui nós cuidamos do morador de rua, da saúde, da educação, da assistência social, do transito. Tudo está conosco. Esses dados hoje muitas vezes são mal utilizados, às vezes até tornando um comércio. Em nome da proteção dos dados, esse Fórum permanece”, falou o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana da FNP, em vídeo exibido na abertura do evento.

Ainda no primeiro dia evento, foram debatidos assuntos como cibersegurança, governança de dados e transformação digital em três dos cinco painéis. O advogado e conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Fabrício da Mota Alves, abordou o tema Normativos do setor público no âmbito da LGPD, em que apresentou a complexidade de adaptação da lei por órgãos públicos.

Também na segunda-feira, os integrantes dos grupos de trabalho discutiram questões como a proteção de dados sensíveis de menores e as políticas públicas. De acordo com o secretário municipal de Transparência e Controladoria, Gustavo Ferenci, que também preside o Fórum, a LGPD foi pensada no âmbito do setor privado. “A lei se aplica à iniciativa privada e ao setor público, mas a sua redação não ajuda, não simplifica a situação. Porque o setor público tem complexidades que o legislador não pensou, não dimensionou”, avaliou Ferenci.

Já na terça-feira, foram apresentadas as experiências de cidades que já implementaram a LGPD e debatidos os desafios e fundamentos da aplicação prática de compliance pelo advogado e referência no tema, Giovani Saavedra.

Um dos grandes destaques do 2° Fórum foi o lançamento do edital para a seleção de artigos que contribuam ao debate sobre a aplicação da LGPD na administração pública. Os artigos selecionados irão compor a obra Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública. “Sei que existem muitos estudiosos no tema que poderão agregar conhecimento quanto à LGPD para o setor público”, pontua Ferenci.