Acordo prevê para as cidades mais de R$ 6 bilhões relativos às perdas com a desoneração do ICMS dos combustíveis para as cidades

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) está articulando uma reunião com o Tesouro Nacional para garantir aos municípios que o ressarcimento da quota parte de 25% do ICMS seja feito até 2024. Divulgado recentemente pelo governo federal, o acordo sobre a compensação de perdas com a desoneração de combustíveis, prevista na Lei Complementar 194/2022, prevê R$ 27,014 bilhões para estados, sendo que R$ 6,754 bilhões pertencem aos municípios.

Alagoas, São Paulo, Piauí e Maranhão são estados com liminares que garantiram amortização das dívidas com a União. Por isso, devem comparar o que foi compensado com o que está no anexo do acordo. São Paulo, por exemplo, já compensou mais da metade dos valores aos municípios.

No entanto, a compensação das perdas para Bahia, Ceara, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina se encerrará apenas em 2025; ou seja, mais de 3 mil cidades vão acessar R$ 1,2 bilhão após o encerramento dos mandatos das atuais prefeitas e prefeitos. Os demais estados serão compensados até 2024, conforme o documento divulgado pelo Ministério da Fazenda (leia aqui).

Em ofício enviado ao ministro Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, a entidade requereu que os recursos dessa compensação sejam repassados a todos os municípios até 2024. A justificativa é para equilibrar as contas municipais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.