Contribuições podem ser enviadas até 23 de fevereiro por meio do Portal Participa+Brasil

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai receber, até 23 de fevereiro, contribuições da sociedade para a construção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A consulta pública pode ser acessada no Portal Participa+Brasil, disponível aqui. Podem participar cidadãos, empresas, instituições públicas, movimentos e organizações da sociedade civil.

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo é uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), liderada no momento pelo prefeito de Porto Alegre/RS, Sebastião Melo, vice-presidente de Mobilidade Urbana da associação de municípios. Além de Melo, o então prefeito de São José dos Campos/SP, Felício Ramuth, que ocupou a mesma vice-presidência, também defendeu a proposta, que tem entre os objetivos o aprimoramento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Mobilidade Urbana, Renato Teles; o secretário de Mobilidade de Porto Alegre, Adão de Castro, a assessora técnica de mobilidade da FNP, Tainá Bittencourt, e Paulo Guimarães, ex-presidente do Fórum, também têm papeis importantes nessa conquista, que visa a organização de uma rede de transporte público coletivo formada por modos e serviços de transporte complementares.

De acordo com o governo federal, a ideia é que seja formada uma rede única de transporte, organizada com linhas e rotas, que possam ter diferentes funções e modos de deslocamento e que possa ser universalizada. Também há preocupação com a integração dos modais, que devem ser acessíveis física e economicamente, além da adoção de padrões de qualidade para a prestação dos serviços.

A minuta do plano proposta pelo MDR, e construída com a participação dos integrantes do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma nova legislação. O documento é fundamental para definir os direitos dos usuários e as atribuições das três esferas de governo, além de diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana e instrumentos de apoio à mobilidade urbana, dentre outras questões.

A minuta do Plano foi elaborada com a participação de organizações da sociedade civil, no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana, e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que procurou identificar as demandas regulatórias e temas críticos que deveriam compor uma proposta de legislação.