Secretário-executivo da FNP apresentou o panorama do setor, a partir do custeio das gratuidades
O desafio no financiamento do transporte público foi um dos assuntos em discussão durante a 2ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) de 2022, nesta quinta-feira, 18. Em Goiânia/GO, o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, voltou a falar da Emenda Constitucional 123/2022 como uma conquista das médias e grandes cidades. No entanto, os R$ 2,5 bilhões destinados a custear a gratuidade oferecida a idosos, com mais de 65 anos, neste semestre não resolvem o problema que é estrutural.
“Temos várias gratuidades instituídas por lei federal, estaduais ou municipais que impactam no custo da tarifa”, disse. Segundo ele, a soma dessa série de benefícios corresponde a 20% do custo da tarifa, que vai ficando cada vez mais proibitiva. “E os prefeitos com essa difícil tarefa de todo ano, ou oferecer reajuste ou ingressar com recursos para o sistema não colapsar”, afirmou.
Relatos de prefeitas e prefeitos de todas as regiões do país indicam que a pandemia só evidenciou a situação do sistema de transporte público. O presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, chegou a afirmar em diversas reuniões que os municípios mantiveram as frotas de ônibus em situações regulares para atender cerca de 40% do número de passageiros.
Além da diminuição da demanda dos usuários, a concorrência com outras formas de transporte e o aumento no custo do diesel tornou o contexto cada vez mais insustentável, segundo Perre. E, nesse cenário, dirigentes da FNP articularam alternativas para manter o serviço em funcionamento. A EC 123/2022 veio como uma resposta a mobilização das médias e grandes cidades.
A Emenda ainda aguarda regulamentação, que deve vir em uma portaria assinada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), que acolheu sugestões da FNP. As d diretrizes propostas pela entidade foram construídas em parceria com a Abrasf e os Fóruns Nacionais de Secretários e Dirigentes Municipais de Mobilidade Urbana (FNMU), de Secretários municipais de Fazenda e Finanças e; de Procuradores Gerais das Capitais.
De acordo com ele, o processo de habilitação será simples, o qual vai exigir uma declaração na Plataforma Mais Brasil de que o ente possui sistema de transporte regulamentado e, posteriormente, a assinatura de um termo de adesão ao programa. A expectativa é que a norma seja publicada ainda este mês e os recursos liberados até setembro.
No entanto, Perre ressalta que, apesar de muito o que se comemorar, “é preciso deixar registrado que esse recurso é só para este ano”. Há outro projeto em tramitação na Câmara, o PL 4392/2021, que também precisa de atenção. Como o assunto é interdisciplinar, o secretário-executivo ressaltou que o trabalho conjunto de revisão deve ser no sentido de assegurar o repasse previsto (R$ 5 bilhões, também para gratuidade de idosos) seja um recurso ordinário, desobrigando, dessa forma, municípios de custear um benefício instituído por lei federal (Estatuto do Idoso – Lei 10741/2003).
A FNP também defende uma repactuação federativa sobre o tema para que cada gratuidade seja sustentada pelo orçamento do respectivo ente federado que a instituiu.