Autonomia municipal na gestão das folhas de pagamento fica garantida com derrubada do Veto 69/21 à Lei 14.113/2020

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 17, o veto 69/21 à Lei 14.113/2020, permitindo que bancos estaduais, privados e cooperativas concorram pela gestão da folha de pagamentos dos servidores pagos com recursos do Fundeb. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vem defendendo a autonomia municipal nessa movimentação desde outubro de 2021 (saiba mais aqui), mas a mobilização se intensificou nas últimas semanas. 

Essa conquista significa que além do Banco do Brasil e Caixa, instituições financeiras estaduais, privadas e cooperativas de crédito podem participar dessa concorrência. No início deste mês, a entidade assinou uma nota conjunta com outras instituições destacando, entre outros pontos, que a livre concorrência por esse produto gerou, ao menos R$ 10 bilhões nos últimos cinco anos, em receitas livres, não vinculadas, por meio de licitações, aos cofres estaduais e municipais.

A nota reforçava que a manutenção do veto implicaria em frustração de importantes receitas para os entes subnacionais e pedia a preservação da autonomia de estados e municípios. Entenda aqui. Outro ponto positivo que a derrubada do veto traz é a democratização no acesso a instituições financeiras, uma vez que mais de 1,8 mil cidades não possuem agências do Banco do Brasil ou da Caixa.