O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 15, o PLS 486/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia, que regulamenta a atuação de entidades de representação municipal. Na forma do substitutivo do relator, senador Davi Alcolumbre, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, e se aprovado terá efeito direto nas entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Para fortalecer a atuação dos municípios no aprimoramento do pacto federativo, esse tema foi pauta prioritária na agenda da FNP, que promoveu articulações para que a iniciativa prosperasse no Congresso. A falta de norma jurídica que regulamente a atuação das entidades de representação de municípios foi debatida por dirigentes da FNP, durante a 81ª Reunião Geral, em Aracaju/SE.

Na ocasião, o secretário-executivo da entidade, Gilberto Perre, afirmou que a regulamentação é indispensável para garantir a participação plena e imprescindível dos municípios no pacto federativo. “Essa fragilidade, do ponto de vista do desenho jurídico, que sustenta essas entidades traz problemas”, comentou. Saiba mais aqui.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes e 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.