Secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, defendeu o modelo de Estado para preservação da democracia
O papel do federalismo e a importância na revisão de alguns entendimentos desse modelo de Estado foram pontos abordado pelo secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, nesta terça-feira, 16, durante o IX Fórum Jurídico de Lisboa. Na mesa que debateu Federalismo 4.0, Perre defendeu o arranjo federativo na preservação da democracia, mas com aperfeiçoamentos ao modelo atual. Assista na íntegra aqui.
Para o secretário-executivo da FNP, com o surgimento de governos claramente autoritários em todo o mundo, é “oportuno, sim, continuar apostando no federalismo”. No entanto, segundo ele, algumas premissas precisam ser atualizadas para alcançar um federalismo 4.0. Entre elas, a assimetria do federalismo brasileiro, que trata “entes subnacionais bastante distintos da mesma forma, tanto do ponto de vista de responsabilidades quanto do ponto de vista de competências”.
Conforme Perre, as regras do modelo brasileiro correspondem ao da “Indústria 3.0” e as regras são estáticas. Ele considera que as regras do federalismo precisam acompanhar, no tempo, o dinamismo das políticas públicas e a execução orçamentária das receitas. “O fenômeno das desigualdades se expressa muito por meio de superar um conceito, também do século passado, que associava cidades grandes a cidades ricas e cidades pequenas a cidades pobres”, falou.
O g100, grupo de municípios com mais de 80 mil habitantes e altos índices de vulnerabilidade social, comprova essa falha. “É extremamente demandante de serviços públicos e com receita per capita baixíssima, reflexo desse federalismo de regras estáticas que não enxergou esse dinamismo da própria distribuição da população no território”, justificou.
Conforme o secretário-executivo da FNP, é indispensável alterar as regras do federalismo fiscal, de modo que acompanhe no tempo as dinâmicas, com a instituição de indicadores que meça a qualidade das receitas. “Não dispomos no país e a gente sempre diz que imposto negligenciado em determinado território é imposto pago pelo cidadão do território vizinho”, falou considerando que essa alternativa traria mais justiça fiscal no país.
Diante dessas considerações, Perre questiona se não é o momento de levar adiante a agenda de governança federativa, não mais de diálogo federativo. De acordo com ele, a instituição de uma mesa, com representantes de prefeitos, governadores e o próprio presidente da república, seria uma alternativa mais qualificada “para processar a dinâmica das políticas públicas e servir de vacina para novas epidemias que eventualmente aconteçam”.
Com o surgimento da COVID-19, o Brasil não tinha um espaço para processamento dessa agenda. “Quem sabe uma assembleia federalista brasileira pode ser uma instância que aponte para esse Federalismo 4.0”, concluiu.
O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro pegou esse gancho para reforçar a importância de uma agenda e coordenação estruturante para “colocar as demandas das unidades federadas perante o poder central”. “Ter uma coordenação federativa realmente funcionando para enfrentar situações como da pandemia, de estresse econômico como estamos vivendo e também para coordenar uma discussão com os municípios para a gente sair desse imbróglio da reforma tributária”.
Outras considerações
Após a fala de Perre, que abriu o debate, os demais participantes focaram suas considerações no sistema tributário. Na opinião do secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso, por exemplo, é indispensável que se tenha uma visão de governo digital. “Estados e prefeituras têm avançado na utilização de soluções digitais para sua arrecadação tributária”, disse.
A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, trouxe ao debate a importância da transparência de dados para tomada de decisões. “Falar de Federalismo 4.0 significaria avançar em ideais de transparência, que eu acho que nós temos diversas dificuldades e essa transparência não se dá também nas relações com os nossos contribuintes, muitas das vezes”.
O diretor-Institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), André Horta, comentou fez um panorama sobre o federalismo, a situação dos estados no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e alternativas para arrecadação. “Para um bem temperado federalismo, é preciso ter recursos suficientes para o que se vai fazer”.
O professor do Instituto Universitário de Lisboa, Vasco Guimarães, exaltou a elaboração da nota fiscal eletrônica brasileira e afirmou que o que “falta” é passar de nota fiscal eletrônica para fatura eletrônica. “Juntando esses dois universos é possível, com toda tranquilidade, saber o universo da tributação do Brasil toda”.
Fechando a mesa, o senador Angelo Coronel falou sobre reforma tributária para além da elevação do tributo. “Municípios vivem com cuia na mão atrás de receitas, por que não pegar também as contribuições sociais que a União arrecada e não passar na mesma proporção para os municípios, no FPM e FPE? Por que não? Será que é somente o IPI e o Imposto de renda que tem que ser dividido no bolo tributária?”, questionou.
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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes e 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.