Secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, falou sobre o apoio da entidade a bancos privados movimentarem folhas de pagamento; nos últimos cinco anos, municípios arrecadaram R$ 5 bi com procedimentos licitatórios para “venda” da folha de pagamento

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, nesta sexta-feira, 22, um debate sobre o Projeto de Lei 3418/21, que atualiza a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre outros pontos, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reiterou apoio à retomada da permissão de bancos privados na movimentação da folha de pagamento do Fundeb.

Coordenando a audiência pública, virtual e transmitida ao vivo (acesse aqui), a deputada professora Dorinha Seabra Rezende declarou que não vê problema em promover ajustes no texto. “Não é um texto de paixão. É um texto que tem que ser bem rápido e quanto menos problemas nós tivermos para ele tramitar melhor, em virtude do curto espaço de tempo”, falou.

Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, prefeitos defendem um aperfeiçoamento no texto, “de tal forma que os processos licitatórios que estados e municípios promovem para ‘a venda da folha de pagamento’ possam prosseguir”. De acordo com Perre, nos últimos cinco anos, municípios tiveram uma arrecadação extraordinária de R$ 5 bilhões com esses procedimentos licitatórios.

“Foram três mil procedimentos licitatórios, dos quais 1,8 mil os bancos privados lograram êxito”, disse. O secretário-executivo da FNP ressaltou que bancos públicos podem participar de todos os processos licitatórios, com valor competitivo para poder operar a folha de pagamento. “Desde a implementação da lei, no final do ano passado, as licitações estão sendo desertas e muitos municípios estão frustrando suas receitas com potencial de arrecadação extraordinário que tem a venda das folhas de pagamento, que se mostra impossibilitado em função desse dispositivo”, alertou.

A FNP solicitou uma importante alteração no texto para contemplar, além dos contratos vigentes, também aqueles que sejam feitos no futuro. Dessa maneira, poderá corrigir uma série de efeitos: descumprimento de contratos em vigor, desorganização dos processos licitatórios de venda de folhas de pagamento e frustração de receitas.

“Quase que metade dos municípios brasileiros não possuem agências bancárias nem da Caixa e nem do Banco do Brasil”, avaliou o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) da Região Nordeste, Alessio Costa Lima. Conforme o gestor, não cabe à União determinar “sobre realização de processos licitatórios públicos para seleção da instituição financeira que irá gerenciar suas folhas de pagamento ou mesmo as contas bancárias em que municípios ou estados optem por manter”.

“Não consigo enxergar onde está o problema de flexibilização, desde que a gente garanta a rastreabilidade, o monitoramento e a obrigatoriedade de todos os fornecimentos necessários para órgãos de controle e monitoramento”, avaliou a deputada professora Dorinha.

Recursos do Fundeb para pagamento de profissionais da rede de educação básica
Outro ponto de destaque surgiu na audiência. FNP, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Undime e Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) apoiaram a mesma alteração no texto, a substituição de “instituição escolar” por “rede escolar”.

“Evitaríamos problemas que estados e municípios estão tendo em razão de interpretações que ficaram diferenciadas, a depender dos diferentes entendimentos dos Tribunais de Contas”, considerou a secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre, representante do Consed, Socorro Neri, que enquanto prefeita de Rio Branco/AC ocupou a vice-presidência de Educação da FNP.

Para o presidente da Undime, são algumas dificuldades na implementação do novo Fundeb que fundamentam algumas alterações, entre elas a o aperfeiçoamento da definição dos profissionais de educação que poderão ser pagos com os 70% do Fundeb. Conforme Lima, que é dirigente de educação de Palhano/CE, a indefinição causa problemas para estados e municípios. “É preciso corrigir e clarear quem são esses profissionais de educação”, destacou.

“Evitaríamos problemas que estados e municípios estão tendo em razão de interpretações que ficaram diferenciadas, a depender dos diferentes entendimentos dos Tribunais de Contas”, retomou Socorro Neri.

Indicador de potencial arrecadatório
No debate, Gilberto Perre falou sobre o fator de ponderação, que é o potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, e da importância que se implemente um indicador nesse sentido. Segundo ele, a lei acolheu essa necessidade, mas agora o desafio é implementar esse indicador para o sistema educacional.

“O país, infelizmente, tanto na educação quanto do ponto de vista de política fiscal, não olha para qualidade das receitas. Pela primeira vez na legislação revela-se um potencial de arrecadação e isso é importante, porque tem muita receita sendo negligenciada e essa receita negligenciada compromete qualidade do ensino”, destacou o secretário-executivo da FNP. Para ele, se não houver condições de o FNDE implementar o índice, que se mostra completo, o Ministério da Economia pode ser “corresponsável” na elaboração.

_____

Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.