A reunião foi motivada pela Comissão Especial da PEC 383/2017, que trata de recursos mínimos para financiar o SUAS

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou, nesta quinta-feira, 21, de uma audiência pública da Comissão Especial da PEC 383/2017, que trata da destinação de recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A reunião híbrida, realizada pela Câmara dos Deputados, debateu, entre outros tópicos, a necessidade de garantir o repasse pelos Entes federados, incluindo a União.

O texto da proposta prevê que a União aplique pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida prevista para o ano no financiamento do SUAS. Além disso, a matéria também define que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo. A secretária de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar de Contagem/MG, Viviane França, representando a FNP, lembrou que a assistência social é um direito de todos e um dever do Estado. “Deve-se promover a assistência social a quem dela necessitar”, reforçou.

Viviane destacou que o momento de pandemia, que atingiu o mundo todo, evidenciou ainda mais a situação de pessoas que já se encontravam em situação de vulnerabilidade no Brasil. “A pandemia agravou um quadro socioeconômico nunca visto no país, aprofundado desigualdades sociais, fazendo voltar a um tempo em que as pessoas procuram comidas no lixo. Também aumentou o número de pessoas em situação de rua, evasão escolar, crianças subnutridas, desemprego, trabalho informal. E a partir daí, percebemos o quão importante foi a menção da assistência social na Constituição Federal, porque foi a partir de uma política de Estado, e não de governo, que o pobre teve o mínimo de assistência”, disse.

A secretária observou, ainda, que o cenário da política de assistência social vem se degradando desde 2016, com a promulgação da EC 95, que impôs um teto de gastos. Com isso, segundo ela, houve desfinanciamento no setor, comprometendo a capacidade do estado de atender a população.

“Em momentos de crise como esse que estamos vivendo, primeiro atingiram a saúde, depois a economia e a proteção social. É quando percebemos que os avanços logo revelam os limites. A legislação brasileira ainda é frágil para garantir recursos e repasses necessários para manter o sistema”, lamentou Viviane.

Somente em 2021, segundo estimativa do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), os efeitos da Portaria 2362/2019, que equalizou os recursos financeiros a partir da disponibilidade orçamentária, já provocaram uma redução média de 65% nas transferências da União para os municípios. Ainda segundo o órgão, os créditos extraordinários repassados em 2020 custearam exclusivamente as demandas extras geradas pela pandemia.

Neste ano, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou orçamento de R$ 2,6 bilhões para custear os serviços e ações socioassistenciais. No entanto, a Lei Orçamentária destinou apenas R$ 1,1 bilhão, uma redução de quase 60%. “Nada é mais importante do que a dignidade humana. Ela é um princípio constitucional e deve ser respeitada”, finalizou a secretária de Contagem.

O debate teve ainda a participação de Jaqueline Lima, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que completou afirmando que “esse não repasse tem construído um cenário de sobrecarga para os municípios, gerando desproteção social para a população.”

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1 - Erradicação da Pobreza; 10 - Redução das Desigualdades; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.