Conselho Nacional dos Direitos Humanos enviou ofício para órgãos, governos e entidades com recomendações para fortalecer o Programa Nacional de Alimentação Escolar

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) apresentou a Recomendação n. 25, de 9 de julho de 2021, que indica ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, aos governos estaduais, distrital e municipais e ao Poder legislativo a adoção de medidas para o fortalecimento e ampliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Entre as recomendações, estão assegurar atendimento universal a todos(as) os(as) escolares, com a devida suplementação orçamentária baseado nos princípios da prioridade absoluta, do uso do máximo de recursos disponíveis e da vedação do retrocesso social para assegurar o direito humano à alimentação adequada de crianças e adolescentes das escolas públicas; e garantir na composição da alimentação e nas cestas feitas às escolas a aquisição de alimentos frescos e minimamente processados, adquiridos da agricultura familiar, e assegurando a distribuição regular, a partir de um calendário previamente estipulado e divulgado aos familiares.

Na lista, também estão: criar as condições necessárias para o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), assegurando a devida transparência e tomada de decisão colegiada sobre a distribuição das cestas do PNAE no atual contexto de pandemia; e orientar as secretarias de educação a realizar e valorizar relatórios de escuta aos diretores de escolas feitos pelo CAE, incorporando em seu planejamento as recomendações.

De acordo com o ofício, órgãos e entidades têm dez dias para enviar informações ao CNDH sobre as ações adotadas no âmbito do PNAE.

Para mais informações: equipe da Secretaria Executiva do CNDH por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; ou pelos telefones (61) 2027-3907/3348/3589. 

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável; 4 - Educação de Qualidade. Saiba mais aqui.