Em seminário com mais de 110 participantes, a entidade deu espaço para compartilhamento de experiências e dos desafios do setor
Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem até novembro deste ano para implementar um Regime de Previdência Complementar. Para discutir o assunto e apoiar no cumprimento dessa obrigatoriedade, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu, nesta quinta-feira, 27, um seminário com secretários, procuradores, gestores municipais e empresas públicas de previdências. Moderado pelo secretário-executivo da entidade, Gilberto Perre, o debate teve a participação de mais de 110 representantes municipais.
Esse recorte abrange pouco mais de 2.100 municípios que, se não cumprirem as exigências da Emenda Constitucional 103/2019, como a instituição do Regime Complementar, podem ficar inadimplentes, com possíveis problemas no acesso de repasses de verbas federais. Acesse aqui o guia da Previdência Complementar para Entes Federativos.
Com o objetivo de esclarecer procedimentos legais para atender esse dispositivo, a FNP reuniu a Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), PrevNordeste e PrevCom para apresentar suas experiências na área.
A instituição dessa Previdência Complementar foi comentada de forma positiva por todos os palestrantes. Para Heliomar Santos, presidente da Aneprem, “tem contribuído de forma relevante para equilibrar o sistema previdenciário”.
O secretário da Administração do Estado da Bahia, Edelvino da Silva Góes Filho, falou sobre o déficit previdenciário como um grande problema enfrentado pelos entes e vê a previdência complementar como a melhor opção. “É um grande salto do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas”, comentou.
Segundo o secretário estadual, não há tempo hábil espaço para a criação de novas entidades, porque existe a necessidade de juntar 10 mil participantes. “Todas as previdências complementares vão ter que ser em cima de adesões” a entidades como a PrevNordeste e a PrevCom.
O estado da Bahia, junto com Sergipe e Piauí, é associado à PrevNordeste, que também permite adesão de municípios. Para Jeremias Xavier de Moura, diretor-presidente da PrevNordeste, esse é um elemento “facilitador para o processo de implementação” nos municípios.
No entanto, a diretora de Relacionamento Institucional da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom), Patrícia Costa, alerta para o tempo. “Ao seguir modelos padrões a aprovação tende a ser mais rápida, mas é um processo que deve ser começado agora. Estamos finalizando maio e o processo tem que estar implementado até novembro”, disse.
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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.