Texto aprovado no Senado atende a pleitos apresentados pela FNP

O Senado aprovou nessa segunda-feira, 12, o PLP 10/2021, que renova, até o fim deste ano, a autorização para que estados e municípios utilizem os saldos dos fundos de saúde e assistência social de anos anteriores. A matéria também revoga os limites de contratação de operações de crédito instituídos pela Lei Complementar 178, de 2021. Aprovado na forma de substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados, o texto atende aos pleitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Em ofício encaminhado no dia 12 ao senador Esperidião Amin, relator do projeto de lei, o presidente da entidade, Jonas Donizette, argumentou que “essa flexibilização orçamentária na saúde e na assistência social certamente poderá ajudar neste momento crítico de escassez de recursos para o combate da pandemia, valorizando a autonomia dos gestores locais em aplicar os recursos de acordo com a emergência em saúde pública”.

Ainda no documento, Donizette também pontuou a importância de aprovar limites de contratação de operações de crédito para estados, Distrito Federal e municípios, em proporção de suas Receitas Correntes Líquidas (RCL) no exercício anterior, de 16% (em vez dos limites de 12%, 8%, 6% e 4% impostos pela LC 178/2021). “Isso, na prática, ameniza os efeitos da pandemia para o cálculo da classificação de capacidade de pagamento dos entes”, explicou.

A matéria segue agora para sanção da Presidência da República.

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Os assuntos tratados neste texto estão localizados no Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3 - Saúde e Qualidade. Saiba mais aqui.