A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira, 14, por 408 votos a 9, o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir (PLP 133/2020). O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, sendo 75% destinados aos estados e o Distrito Federal e os 25% restantes aos municípios.

No dia 25, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou uma simulação dos valores aproximados correspondentes a cada município, acesse. A estimativa considera os coeficientes de participação de cada estado (indicados no PLP) e as informações fiscais de 2020. Para os municípios do Ceará e do Pará foram utilizados dados de 2019.

Agora, o pleito da FNP é pela celeridade na sanção do texto. O prazo legal é de 15 dias.