União vai compensar estados e municípios que tiverem perda de arrecadação com o ISS e ICMS

Com 431 votos favoráveis contra 70, deputados aprovaram nessa segunda-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar 149/2019, proposta conhecida como “Plano Mansueto Light”, uma versão emergencial que socorre estados e municípios na situação da pandemia de COVID-19. O PLP garante, para este exercício, os mesmos valores arrecadados de ICMS e ISS de 2019, a estados e municípios que perderam arrecadação entre os meses de abril e setembro, um impacto aproximadamente R$ 80 bilhões nos cofres federais. Agora o texto segue para apreciação dos senadores.

A matéria atende pleito da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que vem articulando alternativas para compensar o impacto do novo coronavírus nas cidades. “Temos a certeza de que o Senado Federal também será sensível à situação dos municípios, como acompanhamos na Câmara ontem. Esses recursos são essenciais e inadiáveis para cuidar das pessoas”, afirmou o presidente da entidade Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP.

No geral, a proposta atende demandas à curto prazo no que tange ao aumento de despesas e frustração de receitas. Só nas cidades acima de 500 mil habitantes, a primeira projeção da FNP aponta, para 2020, uma queda nominal de arrecadação de aproximadamente R$ 19 bilhões, e um crescimento de R$9,1 bilhões nas despesas.

Antes de votação, a entidade divulgou uma carta aberta pedindo apoio do Congresso Nacional na recomposição das receitas e cobrando medidas da União, pois é “o Ente federado capaz de agir para mitigar os efeitos econômicos neste momento”. No documento, divulgado à imprensa, a FNP lembrou da fala do ministro da economia, Paulo Guedes, quando se comprometeu com o tema, ao afirmar que “a receita de ISS e de ICMS colapsou (...) justamente a sugestão que os senhores deram, de manter a arrecadação do ano passado, é exatamente a decisão que nós tomamos”, afirmou à diretoria da Frente, no dia 29 de março. Leia na íntegra.

O PLP 149/2019, aprovado na forma de substitutivo do deputado Pedro Paulo, também prevê regras específicas para o refinanciamento de contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa. Quando aprovado, essas instituições financeiras ficam autorizadas a celebrar termos aditivos com vistas à renegociação dos pagamentos de operações de crédito até o fim do exercício financeiro de 2020.

"É uma responsabilidade do estado brasileiro garantir as condições mínimas de trabalho nos estados e municípios, porque lá é que estão os problemas, lá é que estão as UTI's, a assistência social, etc”, afirmou, em Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Contexto
A apreciação da matéria começou semana passada, mas se prolongou diante das muitas emendas apresentadas. Para o deputado Helder Salomão, que já foi dirigente da FNP, esse projeto oferece “condições para estados e municípios atuarem com mais força, especialmente nesse momento de combate ao coronavírus”. O parlamentar também destacou, no dia 8 de abril, a importância da atuação da Câmara neste momento, com a construção de consensos enquanto o governo brasileiro está na “contramão”.

De acordo com o relatório do deputado Pedro Paulo, o projeto “está fundado em quatro eixos que objetivam melhorar a situação fiscal dos Estados, Distrito Federal e Municípios”, a partir da implementação de medidas de reforço à responsabilidade fiscal e a alteração das regras dos contratos de refinanciamento com a União.