Polêmicas e em tramitação no Congresso Nacional, as PECs do Pacto Federativo (188/2019) e do Novo Fundeb (15/2015) estiveram nas discussões das mesas de debates do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, nesta terça-feira, 10. O encontro fez parte do primeiro dia da 77ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Florianópolis/SC, evento que inclui atividades de Fóruns e Redes e Plenária de Prefeitos e segue até sexta-feira, 13. Acesse e confira a programação completa.
Com a perspectiva de “desvincular, descentralizar e desindexar”, segundo o diretor da secretaria especial de Fazenda do Ministério da Economia, Gustavo José de Guimarães e Souza, a PEC do Pacto Federativo, que integra o Plano Mais Brasil, estabelece uma série de medidas de ajuste fiscal. Para o integrante da equipe econômica do governo Bolsonaro, o texto é “uma mudança constitucional relevante” e propõe redistribuir não apenas recursos, mas também decisões.
Em contrapartida, o consultor econômico da FNP, Kleber Castro, defende que a proposta é mais centralizadora do que descentralizadora. “Não atua no sentido do ‘Mais Brasil menos Brasília’, porque os instrumentos que oferecem para melhorar a gestão são limitados e ao mesmo tempo impõem mecanismos punitivos sobre estados e municípios”, afirmou.
Kleber também questionou a operabilidade do Conselho Fiscal da República, estabelecido na PEC 188. “É possível tornar isso operacional? Conciliar agendas do executivo, legislativo e judiciário pode ser uma dificuldade, diante de agentes tão requisitados”, ponderou.
Na visão do economista, o Pacto Federativo tem que ser entendido como equilíbrio e harmonia da federação. “Para isso é necessário trabalhar em três dimensões – transferências, despesas e tributos”, disse. Ele aponta equalização fiscal, revisão de competências, discussão da reforma tributária no âmbito do pacto federativo como alternativas para esse equilíbrio.
Novo Fundeb
Apesar da constitucionalização do Fundo ser vista com bons olhos, o ex-ministro da Educação, Luiz Henrique Paim, destacou pontos de atenção que médias e grandes cidades precisam ter em relação à proposta da professora Dorinha, deputada relatora da PEC 15/2015. “Precisamos analisar alguns aspectos que são detalhes importantes na aprovação dessa proposta. Existem muitos avanços ali propostos no sentido de reduzir desigualdades, de levar em consideração a questão do desempenho, mas também tem uma série de detalhes que impactam os municípios, principalmente da FNP, que precisam ser considerados”, falou Paim.
De acordo com o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, em ofício enviado a deputados na segunda-feira, 9, a FNP defendeu a urgência na aprovação do novo Fundeb, com votação prevista para amanhã, dia 11 de março. No documento, também pleiteou que o texto considere que recursos referentes à cota federal salário-educação não sejam incorporados na complementação da União; a não alteração da forma de distribuição do valor adicional do ICMS e a adoção do modelo híbrido, ao contemplar para o cálculo: VAA (Valor Aluno Ano) os recursos referentes aos 10% de complementação pela União e VAAT (Valor Aluno Ano Total) para os recursos da complementação da União na faixa acima de 10%.
Também participou deste debate o secretário de Educação de Porto Alegre/RS, Adriano Naves de Brito, com a proposta de liberar recursos do Fundeb para instituições de educação sem fins lucrativos.
Fórum
“Um ano de trabalho do Fórum que foi instituído primordialmente para acompanhar essas reformas constitucionais e legislativas que impactam os municípios. A gente entende que quando fortalece os municípios, fortalecemos também o país”, concluiu a presidente do Fórum, Giovanna Victer. Para a secretária de Fazenda de Niterói/RJ, as discussões do dia são “insumos para subsidiar os debates técnicos e uma eventual atuação política”.