A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, que permite a transferência direta de recursos para os municípios sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada em segundo turno, nessa quinta-feira, 19, no Plenário da Câmara dos Deputados. Argumentando a necessidade de responder às demandas nas cidades, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende a aprovação da PEC que, agora, será enviada ao Senado.

Na sessão, também foi discutida a implementação da PEC para o exercício de 2020, considerando que os relatórios setoriais estão bastante avançados e o prazo de emendas já foi encerrado.

O presidente do Congresso Nacional sinalizou com a reabertura do prazo para emendas à despesa após a aprovação da matéria pelo Senado e com criação de rubrica específica pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para abrigar a nova modalidade de transferência.

A proposta de reabertura do prazo para emendas foi defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) junto ao relator da Proposta e ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Marcelo Castro.

PEC 48
Em audiência pública realizada no dia 2 de outubro, a FNP ressalvou que a nova regra de repasse vai ajudar a simplificar, desburocratizar e gerar mais transparência nos processos. O cenário de obras no país também foi destacado.

“Atualmente são cerca de 14 mil obras paralisadas e 7 mil inacabadas, o que aumenta a urgência dessa discussão. Não dá mais para as oportunidades serem desperdiçadas na burocracia”, declarou na ocasião o secretário de Relações de Governo da Prefeitura de Macapá/AP, Asiel Araújo.

Investimentos
A PEC 48 define que no caso de transferências especiais, pelo menos 70% do dinheiro deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto se relacionadas ao pagamento de dívida.

Ainda segundo o substitutivo, fica mantida a modalidade de transferência com finalidade definida, pela qual os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.