A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reconhece como oportuno o diagnóstico do governo federal em revisitar as regras sobre as competências dos municípios, especialmente dos pouco populosos. A proposta do governo dialoga com modelos adotados em outros países, como por exemplo na França, onde municípios com arrecadação inferior a 30% da receita própria têm que transferir algumas de suas competências para outras esferas governamentais ou arranjos institucionais, como consórcios.
Contudo, causa indignação a falta de diálogo com prefeitas e prefeitos no encaminhamento dessa proposta unilateral, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro. Uma proposta dessa envergadura demanda pactuação federativa. E, nesse caso, pactuação pressupõe diálogo democrático entre o governo federal e os governos estaduais e municipais, o que não ocorreu até o momento.
Em um país de dimensões continentais, como o Brasil, a alternativa mais adequada não passa necessariamente pela diminuição no número de municípios; deveria passar preliminarmente pela combinação de medidas estruturantes, dentre as quais, um novo desenho para a distribuição de competências entre os entes federados, o incentivo ao consorciamento, a revisão na destinação de recursos para as Câmaras Municipais (Emenda Constitucional 58/2009) e a implementação de um índice oficial que meça a eficiência na arrecadação dos tributos próprios dos entes subnacionais.
Ainda neste sentido, a FNP propõe a revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para tanto, defende que seja levado em consideração as demandas por políticas sociais em cada território e a população de cada município. Essa nova metodologia superaria as distorções do atual modelo, que adota o critério de distribuição por faixas populacionais. A ultrapassada metodologia em vigor, da década de 1960, além de judicializar a federação, acaba incentivando o desmembramento e a criação de novos municípios.
Destaca-se, ainda, que a baixa arrecadação própria não é um fenômeno restrito aos municípios de até 5 mil habitantes. Dados disponíveis e compilados pela FNP apontam que cerca de 95% dos municípios nesta faixa populacional apresentam arrecadação própria inferior a 10% da receita total e, para os demais municípios, esse percentual é de 63%.
De qualquer maneira, seria conveniente estimar a economia estimada com a eventual unificação desses municípios e compará-la com o déficit do governo federal para avaliar se, de fato, é representativo para o equilíbrio das contas públicas.
06 de novembro de 2019
Frente Nacional de Prefeitos