Segue em tramitação na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2015) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em audiência pública nesta terça-feira, 18, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apresentou considerações para discussão e aprimoramento da PEC.
Segundo a prefeita de Rio Branco/AC, Socorro Neri, vice-presidente de Educação da FNP, o primeiro ponto a ser considerado é a necessidade de permanência do Fundeb, consenso entre os municípios, já que representa 40% do que é gasto com a educação básica. "O fundo incentivou municípios e estados a cumprir suas responsabilidades e a expandir o atendimento na educação com segurança financeira", argumentou.
Além da permanência dos recursos, a representante da FNP defendeu mudanças no percentual de complementação da União. "O que os municípios defendem é que a União participe com 20% no primeiro ano e 2% ao ano até alcançar 40%", explicou. Atualmente, a complementação da União no fundo é de 10%, que são destinados a nove estados, sete do Nordeste e dois do Norte. “Há municípios que estão em estados que recebem complementação e não precisariam, enquanto há outros que estão em estados que não recebem, mas necessitam”, concluiu
A subsecretária do Ministério da Economia, Aumara Feu, reconheceu que o Fundeb é uma política necessária e efetiva. Ainda de acordo com a subsecretária, a educação básica é uma prioridade do atual governo, “mas há que se atentar a um pilar fundamental: a sustentabilidade fiscal”. “Sem dúvida a reformulação do Fundeb é uma oportunidade de estimular gastos com mais qualidade, com melhoria na gestão”, ponderou.
Para a prefeita Socorro, a reformulação deve perpassar mudanças que contemplem os municípios de forma mais justa. "É preciso que se observe as especificidades dos municípios para que haja mais equidade na liberação desses recursos. Acreditamos também no padrão Custo Aluno Qualidade”.
O CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) é um indicador que mostra quanto deve ser investido ao ano por aluno de cada etapa e modalidade da educação básica. Considera os custos de manutenção das creches, pré-escolas e escolas para que estes equipamentos garantam um padrão mínimo de qualidade para a educação básica, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), entre outras leis.
Participaram também da audiência o professor e representante da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (FINEDUCA), José Marcelino de Rezende Pinto; o
professor da Universidade de Goiás e Pesquisador responsável pelo Simulador de Custo-Aluno Qualidade (SIMCAQ); coordenador-geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.
A próxima reunião será realizada no dia 26 de junho.