Em reunião preparatória para a Plenária de Prefeitos da 75ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), secretários municipais de finanças deram início ao debate que irá nortear a agenda dos próximos dias sobre a Nova Previdência. O secretário Nacional da Previdência, Leonardo Rolim, esteve com o grupo nesta quinta-feira, 21, e esclareceu alguns pontos da proposta defendida pela equipe econômica do novo governo. Na segunda-feira, 25, prefeitos voltarão a falar sobre o tema com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Para Rolim, o quadro demográfico do Brasil é justificativa para a urgência na aprovação da proposta. Para ele, a nova previdência tem o intuito de tornar esse sistema sustentável e afirma ser uma “revolução nas contas dos municípios”.

Rolim falou que a nova previdência tem a ideia de “desconstitucionalizar”. Segundo ele, o Brasil é o único país em que todos os parâmetros de benefícios previdenciários estão na Constituição. “Isso não faz sentido. Estamos tirando todos e deixando apenas as premissas e os conceitos”, disse.

Ainda de acordo com o secretário, a proposta tem a premissa de ser uma mudança estrutural, com um sistema de capitalização individual. Ele falou ainda sobre fazer uma “separação clara de previdência e assistência” e que não atue apenas do lado da despesa. “Previdência é feita de despesa e custeio”.

Durante o debate também foram levantados os temas de Compensação, RPPS, Pasep e regras constitucionais da reforma aplicadas automaticamente para os entes subnacionais. Também participara da mesa o diretor do Programa Juntos, Washington Bonfim; o diretor da Previdêcia Social de Campinas, Marionaldo Maciel; e a secretária de Gestão de Cuiabá, Ozenira Félix, presidente do Fonac.

Reforma Tributária

A mudança na dinâmica da atividade econômica e o pacto federativo obsoleto foram apontados como fatores que tornam urgentes a Reforma Tributária. Para o secretário de Finanças de Fortaleza/CE, Jurandir Gurgel, que preside a Abrasf, é impossível fazer uma reforma tributária sem que haja repactuação de responsabilidades e de recursos. “Nosso grande objetivo é a busca por autonomia federativa e financeira”, disse.

Nesse sentido, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é o tributo do futuro e, atualmente, é líder em arrecadação pelos municípios. Por isso, prefeitos seguem defendendo a autonomia para a arrecadação, especialmente, desse tributo.

A reestruturação do sistema tributário ainda não está pacificada, mas é encarada como necessária, já que conforme o consultor econômico da FNP, Kleber Castro, “os municípios têm tido um papel cada vez mais relevante na execução das despesas”.

Castro sugeriu algumas diretrizes para essa reformulação, como a busca por melhores práticas internacionais, evitar perdas significativas de receita; simplificar; reduzir número de tributos; congregar mercadorias e serviços em uma mesma base; delimitar competências da federação; mais garantias aos municípios; contemplar mudanças nos sistemas de transferências; ter em vista o pacto federativo; reduzir regressividade; e observar as tendências do futuro.

O assunto não foi esgotado no debate, portanto um grupo técnico será montado para discutir a pauta enquanto ela segue nebulosa.

IPTU

Dificuldade na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) faz com que a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não tenha um bom desempenho. Porto Alegre/RS é um dos municípios que esbarra nessa problemática e segue para o 28º ano com a PGV desatualizada.

De acordo com o secretário de Fazenda da capital gaúcha, Leonardo Busatto, 36% dos imóveis no município ainda estão avaliados em menos de R$ 50 mil. “Em Porto Alegre, até uma sala comercial custa mais do que isso.”

Conforme a Receita Federal, apenas 4,59% da arrecadação incide sobre propriedade. Conforme avaliação de Busatto, de toda a carga tributária que o brasileiro paga, o IPTU é o imposto mais lembrado pelos contribuintes. “Os tributos indiretos são consumidos diariamente e a gente não percebe, mas o ‘efeito boleto’ na casa das pessoas dificulta a cobrança do IPTU”, disse.

Para o consultor jurídico da FNP, Rusvel Beltrame, uma proposta de emenda à Constituição pode ser uma solução para o impasse. “Ao me juízo, a gente deve fazer uma corrente política, e construir, com muito embasamento técnico, uma proposta de emenda à Constituição que torne a atualização da PGV obrigatória”, opinou. O tema é polêmico e ainda não está pacificado, assim, secretários de finanças devem voltar a debater o assunto. 

ISS de bancos e planos de saúde

O debate sobre o ISS foi retomado, em especial, nos temas que envolvem as mudanças da Lei Complementar 157/16  e que ainda geram discussões em relação a definição de tomadores de serviços e obrigações acessórias.  Alberto Macedo, representante de São Paulo/SP, ponderou necessidade de adequação do texto, especialmente, nas definições dos efetivos prestadores de serviço, no que diz respeito a operações com cartões de crédito.

Sobre planos de saúde, Jefferson Passos, secretário de Finanças de Aracaju/SE, ponderou a necessidade de uma redação que não gere nova insegurança jurídica. “É preciso que tenhamos uma definição clara e que o argumento apresentado no Judiciário, de dificuldades de operacionalização seja superado por uma redação coerente”. Jeferson falou de todos os esforços já realizados para a regularização da matéria na esfera legislativa e judiciária.

A 75ª Reunião Geral da FNP conta com patrocínio da Huawey, Banco do Brasil e Serpro.