Entidade é contrária a recurso que será votado nesta quinta-feira no STF

Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) voltaram a defender a importância do Imposto Sobre Serviços (ISS) na composição das receitas municipais. Motivados pela pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que colocou em votação, para esta nesta quinta-feira, 28, o recurso interposto pelas empresas de Planos de Saúde e Seguro Saúde (RE 651703), defendendo que na atividade desenvolvida não deve incidir o tributo.

A FNP enviou ofício aos magistrados, declarando contrariedade e explicando que a natureza da atividade exercida pelos planos e seguro de saúde está claramente prevista na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe sobre o ISS.

Além do ofício, os prefeitos da FNP estão mobilizando para sensibilizar, especialmente, os ministros para que votem contra os embargos de declaração.

Sobre o recurso
Sob a relatoria do ministro Luiz Fux, o recurso tem como recorrente o Hospital Marechal Cândido Rondon, que sustenta que o ISS não incide sobre a atividade exercida, pois não consideram se tratar de serviço. Nesse sentido, pleiteiam segurança para a suspensão da exigibilidade do ISS sobre as receitas decorrentes da administração de planos de saúde ou a suspensão da exação tributária quanto aos valores que não correspondem à efetiva atividade administrativa por ele desempenhada.

No dia 29 de setembro de 2016 o plenário do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 651703, julgando inconstitucional a incidência do ISS sobre as atividades de operação de plano de saúde e seguro saúde. (Tema 581 da repercussão geral)
As operadoras, no entanto, ingressaram com Embargos de Declaração pedindo a modulação dos efeitos dessa decisão como medida de justiça.